5 DE JUNHO DE 2019

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extensão do DPH numa condição para a cessação dos CAE e entrada em vigor dos CMEC.

Sobre estes dois momentos legislativos, as opiniões manifestadas na CPIPREPE dividiram-se. Para alguns

intervenientes esta foi uma decisão acertada do governo, que impediu o pagamento do valor residual de

1356M€ estipulado pelos CAE, para outros o Estado quebrou a neutralidade entre os CAE e os CMEC,

entregou à EDP um monopólio com enorme valor estratégico e perdeu a possibilidade de fazer um encaixe

superior ao valor residual em futuros concursos públicos.

Interessou, por isso, à CPIPREPE averiguar em que moldes foi tomada esta decisão e perceber se ela

resultou de um processo negocial entre o governo e a EDP durante a preparação do Decreto-Lei n.º 240/2004.

Os principais responsáveis políticos alegaram não se recordar de discussões, decisões ou negociações sobre

a extensão do DPH, tanto no processo de preparação do Decreto-Lei n.º 240/2004 como na sua versão final

como ainda na preparação dos acordos de cessação dos CAE.

Franquelim Alves, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, assinou o Despacho n.º 14

315/2003 onde já se prevê a extensão do domínio hídrico:

“Não tenho memória de qualquer tipo de discussão sobre esse tema nem sequer a noção de que, por via

do decreto-lei que estava em discussão, que estava em cima da mesa no meu tempo…”

Carlos Tavares, Ministro da Economia 2002-2004, remeteu a parecer da ERSE e à aprovação pela

Comissão Europeia o anteprojeto do que viria a ser o decreto-lei 240/2004 (que já continha sobre esta matéria

a formulação que veio a ficar no diploma aprovado):

“Se calhar, não vou corresponder às suas expectativas. Só lhe posso garantir uma coisa: não houve

nenhuma negociação comigo sobre esse ponto. (…) Também não lhe sei dizer se esse ponto estava no

decreto que foi notificado ou não, mas acredito plenamente… De facto, não foi ponto de que eu tivesse tratado

explicitamente”.

Manuel Lancastre, Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico 2004-2005, assinou o despacho

4672/2005 que homologa os Acordos de Cessação dos CAE, onde figura como cláusula suspensiva da

cessação a extensão do DPH:

“Se me lembro de ter negociado e discutido essa questão da concessão para além dos prazos com a REN

e com a EDP? A resposta é não”.

Quanto aos principais responsáveis da EDP ouvidos na CPIPREPE fizeram declarações contraditórias.

Por um lado, o presidente executivo da empresa à data, João Talone, e o administrador responsável pelo

processo negocial do Decreto-Lei n.º 240/2004, Pedro Rezende, afirmaram que não houve quaisquer

abordagem da EDP junto do governo sobre a extensão do DPH e que esse tema não foi uma preocupação

nas negociações em 2004 sobre a transição dos CAE para os CMEC.

Pedro Rezende, vice-presidente da Boston Consulting Group 1990-2003, administrador da EDP 2003-2006,

assinou pela empresa os acordos de cessação dos CAE:

“Enquanto estive na EDP o assunto da extensão do domínio hídrico não foi negociado com o Estado, não

foi negociado pelo Estado, não foi tratado. (…) Lamento imenso dizer-lhe que não recordo que houvesse essa

condição suspensiva nos contratos”.

João Talone, presidente-executivo da EDP 2003-2006 na preparação do Decreto-Lei n.º 240/2005 e na

assinatura dos acordos de cessação dos CAE:

“Aquilo de que me lembro é que, no decreto-lei de 2004, estava previsto que, no fim da concessão do

domínio hídrico, a concessão revertia para o Estado e o Estado tinha de pagar os ativos ao operador. (…) Mas

não me lembro, sequer, que isso tenha sido tema enquanto estive na EDP.”

Por outro lado, o atual presidente executivo da EDP, António Mexia, não tem dúvidas que a empresa impôs

a extensão do DPH como condição para aceitar a transição para os CMEC. Já João Manso Neto afirma que a

extensão do DPH foi uma opção do Governo.