II SÉRIE-B — NÚMERO 50

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2.3 Cálculo do valor residual e da extensão da utilização do domínio hídrico

A avaliação era particularmente complexa, dado que implicava avaliar, em 2007, o valor atual do valor

residual no termo dos CAE/CMEC (entre 2013 e 2027) e o valor económico da exploração das centrais entre o

termo que estava previsto para os CAE e o fim da vida útil das centrais hidroelétricas CMEC (entre 2032 e

2053). Para o período tão longo da avaliação foram necessários pressupostos simplificadores em relação a

taxas de desconto e preços de mercado futuros.

De acordo com a documentação a que a CPIPREPE teve acesso, até novembro de 2006, a EDP e a REN

estiveram de acordo sobre o método de cálculo para avaliação da extensão do DPH. Porém, pouco tempo

mais tarde, a EDP comunicou ao governo a discordância das contas apresentadas no grupo de trabalho

conjunto com a REN, sugerindo novos pressupostos no método de cálculo, mais concretamente a

consideração de taxas de atualização distintas para o valor dos equipamentos e para os cash-flows. Essa

mudança de posição é analisada em detalhe no ponto seguinte.

No início de 2007, a DGEG e o gabinete do ministro pediram novos cálculos à REN, que, aceitando

apresentar outros cenários, continuou a defender a utilização de apenas uma taxa de atualização para as duas

componentes do cálculo. Em face do diferendo sobre os pressupostos a utilizar, a tutela encomendou uma

avaliação externa a duas entidades diferentes: Caixa BI e Crédit Suisse. A EDP conhece as entidades

bancárias escolhidas desde antes de 8 de janeiro, data em que o administrador Manso Neto envia a António

Mexia a seguinte nota, constante do Processo judicial n.º 184/12.STELSB:

“Falei hoje com RC [Rui Cartaxo, assessor de Manuel Pinho] que disse que já havia falado com a CGD e a

CSFB para os contratar para fazerem a avaliação do DH [domínio hídrico] em semanas. Confirmou-me ter lido

os documentos que lhe enviei”.

O resultado destas avaliações acabou por estar em linha com a segunda posição da EDP, considerando

duas taxas de desconto. Curiosamente, a decisão formal de contratar estas entidades é do Conselho de

Ministros de 15 de fevereiro, quando já estavam entregues as conclusões de pelo menos uma das avaliações

(a da Caixa BI), estando a outra datada do dia seguinte à reunião do Conselho de Ministros. Estas avaliações

foram a base para a fixação do valor de 759 M€, através do despacho 16982/2007, assinado em agosto pelos

Ministros do Ambiente e da Economia e Inovação, Nunes Correia e Manuel Pinho, respetivamente.

Dada a discrepância entre o valor decidido pelo governo e o apresentado pela REN na sua avaliação

(1150M€), uma parte dos trabalhos da CPIPREPE debruçou-se sobre este processo, desde o consenso entre

EDP e REN até à mudança de posição da EDP em novembro de 2006 e ainda à assinatura do Despacho n.º

16 982/2007. Foram ouvidos os principais argumentos a favor e contra a utilização das duas taxas, bem como

a justificação dos principais intervenientes na condução do processo por parte do Governo, EDP e REN.

2.4 Mudança de posição da EDP

A 13 de Novembro de 2006, João Manso Neto envia a António Castro Guerra, Secretário de Estado

Adjunto do Ministro da Economia e Inovação, os cálculos da EDP relativos à valorização da extensão do DPH.

No e-mail, o administrador refere que estes “ainda são só valores da EDP” e que ainda falta trabalhar com a

REN para chegar a valores finais. O valor apresentado considera apenas a taxa WACC 6,6% e apresenta um

valor residual do total dos aproveitamentos hídricos de 1051M€.

No dia seguinte à EDP enviar estes valores ao governo, circula no conselho de administração da REN uma

versão dos mesmos cálculos feita pela equipa da concessionária da RNT. Este documento, enviado a 5 de

dezembro por Francisco Saraiva a José Penedos, Victor Batista e Paulo Pinho usa a mesma taxa WACC da

EDP e chega a valores, “consolidados com a EDP” de 1045M€.

Assim, a 5 de dezembro, a REN ainda julga haver um consenso com a EDP sobre o valor residual a

descontar no pagamento da EDP pela extensão do DPH até ao fim de vida útil dos equipamentos. Todavia,

uma semana antes, a 30 de novembro, uma nova posição da EDP já tinha sido remetida ao Secretário de