5 DE JUNHO DE 2019

39

Na Comissão de Inquérito, os restantes membros do governo que prepararam (Franquelim Alves) e

aprovaram (Manuel Lencastre) o Decreto-Lei n.º 240/2004 não responderam a respeito deste tema.

«Não tenho memória de qualquer tipo de discussão sobre esse tema [operação de Sines após 2017] nem

sequer a noção de que, por via do decreto-lei que estava em discussão no meu tempo…».

(Franquelim Alves, secretário de Estado Adjunto do ministro da Economia, 2002-2004)

«Álvaro Barreto não se recorda de ter recebido qualquer alerta para o parecer da ERSE sobre o tema

CMEC. Diz que o processo legislativo vinha de trás e que o tema foi tratado pelo seu então secretário de

Estado adjunto, Manuel Lancastre».

(Observador, 16 de junho de 2017)

«Esta matéria tinha passado pelas várias entidades reguladoras que tinham dado pareceres nesta matéria

e eram pareceres grandes. (…) O XV governo [Durão Barroso] não incorporou aqueles [contributos] que,

legitimamente, entendeu não incorporar. (…) Devo ter lido a introdução, as conclusões, que é aquilo que faço

quando os documentos são muito grandes».

(Manuel Lancastre, secretário de Estado do Desenvolvimento Económico, 2004-2005)

«Em relação à questão do Eng.º Álvaro Barreto não conhecer o estudo da ERSE, só pode ser outra

surpresa. Não sei se ele terá dito isso assim. Até por uma razão simples: o Prof. Ricardo Ferreira continuou a

ser assessor do Eng.º Álvaro Barreto».

(Carlos Tavares, Ministro da Economia, 2002-2004)

No entanto, já antes dos alertas da ERSE, a «prorrogação implícita da licença de produção» citada pelo

regulador resultava evidente, em função dos novos investimentos planeados para a central. A equipa que

preparou o Decreto-Lei n.º 240/2004 estava muito informada desse processo: Ricardo Ferreira (Adjunto do

Ministro Carlos Tavares), João Conceição (assessor do Secretário de Estado Franquelim Alves) e o Diretor-

Geral da Energia, Jorge Borrego (depois substituído por Miguel Barreto), acompanharam pessoalmente a

transposição para a ordem interna das obrigações da Diretiva 2001/80/CE, relativa às emissões de certos

poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, e foram encarregados de conduzir junto da

Comissão Europeia o processo de autorização investimentos ambientais previstos para as duas maiores

centrais a carvão, Sines e Pego.

Esses investimentos ambientais – que vieram a orçar em 320 milhões de euros no caso de Sines –

prolongaram a vida útil destas centrais muito para além do prazo do CAE e do fim da sua amortização, tendo

sido pagos e remunerados pelos consumidores. Ao invés, a outorga de licenças sem prazo que permite aos

produtores usufruir desses equipamentos por um período adicional não foi «levada em linha de conta na

determinação dos CMEC», como a ERSE defendeu junto do governo na preparação do Decreto-Lei n.º

240/2004.

Outro argumento a ponderar é aquele que foi apresentado por Miguel Barreto acerca da incorporação pelo

Estado, através da receita das privatizações, do valor da prorrogação da central de Sines:

«Esse valor económico que estava nos balanços da EDP foi atribuído em 26 de setembro de 1996 e foi

apropriado pelo Estado».

(Miguel Barreto)

Esta afirmação carece de sustentação, visto que a única informação oficialmente disponível para os

investidores que acorreram às diferentes fases da privatização da EDP era a dos documentos do planeamento

do SEN, a qual sempre enunciou o descomissionamento de Sines no final do CAE, em 2017.

«Nos relatórios de monitorização de segurança de abastecimento, a REN sempre considerou que, a partir

do dia 31 de dezembro de 2017, não havia Sines; o que havia eram novos grupos de ciclo combinado ou,

então, grupos a carvão, porque estavam reservados, por um decreto antigo, 800 MW de carvão de novas