II SÉRIE-B — NÚMERO 42

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no legitimamente, porque estamos a falar de apoios de 1200€ ou 1300€ e um contabilista»32.

1.3.2 Posição dos Intermediários (associações, autarquias)

O tema do apoio aos agricultores foi transversalmente abordado nas audições desta Comissão de Inquérito.

E há leituras consensuais que se podem retirar dos depoimentos individuais recolhidos.

José Lourenço, Presidente da Junta de Freguesia de Castanheira de Pêra à data dos incêndios, disse não

ter conhecimento de nenhuma candidatura ao PDR 2020, devido à burocracia do processo33. A atual Presidente

da Câmara Municipal de Castanheira de Pêra, Alda Carvalho, falou igualmente de uma «tramitação processual

muito complexa» e desadequada à idade e formação deste público-alvo.34 Fernando Lopes, o seu antecessor e

Presidente da Câmara Municipal de Castanheira de Pêra, corrobora a mesma visão35 de excesso de burocracia

e desadequação às populações a que se destinava.

Jorge Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos à data dos incêndios, também

sublinhou os obstáculos burocráticos da apresentação de candidatura ao PDR para uma população sem literacia

adequada e, na maioria dos casos, de idade avançada. O autarca identifica este apoio como o «calcanhar de

Aquiles»” de todo o processo e admite que existam casos de pessoas que tiveram prejuízos, optando pelo

regime simplificado e recebendo um valor muito inferior ao perdido, por incapacidade de se candidatar ao PDR.

Refere-se ainda à tardia intervenção do Estado, que garantiria que não existiriam questões de injustiças36.

O Presidente da Confederação Nacional de Agricultura, João Dinis37, que chamou ao processo de

candidatura ao PDR2020 o «complicómetro», declarou ter proposto à tutela que o valor do regime simplificado

chegasse até aos 10 000 euros, uma vez que tinha a perceção de que muitas pessoas seriam prejudicadas por

ter prejuízos muito superiores aos 5000 euros que o Fundo REVITA proporcionava em regime simplificado, mas

que se viam incapazes de fazer uma candidatura ao PDR.

José Henriques38, Presidente da Junta de Freguesia de Vila Facaia, recordou uma reunião em que a Diretora

Regional da DRAPC, Adelina Martins, esteve presente, na Casa da Cultura de Pedrógão Grande em que o

objetivo era esclarecer os agricultores sobre os apoios a que teriam direito. Contudo, enquanto a diretora regional

refere que o encontro visava «explicar muito bem às pessoas o que é que era a operação 6.2.2»39 e como se

poderia proceder às candidaturas, os autarcas referiram que recorreram a essa mesma reunião para pedir que

o teto de 5000 euros fosse aumentado.

A Diretora Regional da DRAPC confirmou que alguns autarcas manifestaram o desagrado quanto ao teto

máximo, pedindo alguma flexibilidade, o que Adelina Martins afirmou ter sido transmitido à tutela40.

32 Audição de 12 de janeiro de 2021 – Transcrição 35R, p. 25. 33 Audição a 15 de julho de 2020 – Transcrição 8R, p.17: «Que eu saiba, em Castanheira de Pera não apareceu nenhuma candidatura, porque é um processo mais burocrático.» 34 Audição a 8 de julho de 2020 – Transcrição 5R, p. 44: «Entendo perfeitamente que, para pessoas que se dedicam à agricultura, da faixa etária que temos nestes territórios, mesmo para os apoios superiores a 5000€, era uma tramitação processual bastante complexa.» 35 Audição a 14 de julho de 2020 – Transcrição 7R, p.54: «devo dizer-lhe que conheço alguns casos de pessoas que tiveram prejuízo superior a 5000€, mas, porque a burocracia era tanta, acabaram por ficar com os prejuízos nos 5000€ e não se candidataram.» 36 Audição a 21 de julho de 2020. – Transcrição 10R, p. 61: «A agricultura suscitou muitas dúvidas e complexidade na elaboração das situações. Isto porque o Ministério da Agricultura, nomeadamente as direções regionais de agricultura, tarde conseguiu apurar regulamentação e diretrizes no sentido de serem transversais e de não haver incongruências e situações que traduzissem incómodo e falta de justiça.» 37 Audição a 9 de julho de 2020 – Transcrição 6R, p. 14/15: «O Ministério da Agricultura desembolsou, do seu orçamento, 1053€ por cada um dos agricultores candidatos, e foram mil e tal agricultores que se candidataram a isto. É evidente que muitos mais ficaram de fora e ficaram de fora porque, com 10 000€ — na altura, propusemos que a ajuda simplificada se estendesse a 10 000€ — de prejuízo, não vai ao PDR 2020, ao «complicómetro» que é uma candidatura no âmbito do PDR 2020. Portanto, muita gente ia só até aos 5000€, tendo 10 000€ ou 15 000€ de prejuízo. (...) Há centenas de agricultores nestes concelhos que ficaram sem ajudas, outros tantos que perderam dinheiro, a ajuda não cobriu, nem pouco mais ou menos, o prejuízo e isto veio a agravar-se.» 38 Audição a 17 de setembro de 2020 – Transcrição 20R, p. 9 – «Como presidente da junta, fui um dos impulsionadores para que o valor (1053 euros) fosse aumentado. Estava lá a responsável da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro e interrompemos a reunião para falar dos valores, para se chegar a um entendimento. Na altura, eu disse que havia de se ver caso a caso e que o teto havia de ser de 15 000€ para alguns casos. A Sr.ª Diretora entrou em contacto com o Sr. Ministro, na altura, e chegou-se a um consenso de 5000€. Foi assim que se chegou aos 5000€.» 39 Audição a 3 de dezembro de 2020 – Transcrição 32R, p. 34. 40 Audição a 3 de dezembro de 2020 – Transcrição 32R, p. 34 – «Alguns Srs. Presidentes de Junta — e, enfim, percebo perfeitamente, estávamos numa sala com largas centenas de pessoas —, colocaram a questão se não entendíamos que o valor era muito baixo. Houve vários valores que foram apontados pelos vários Srs. Presidentes de Junta e por outras pessoas que lá estavam presentes. Concretamente, se foram 15 000, se foram 12 000, se foram 10 000, não lhe posso garantir, mas sei que foram ditos vários valores que, efetivamente, as