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II SÉRIE-B — NÚMERO 42

76

Documentação solicitada pela 15.ª CEPII2017/2020

Data Requerido

por: Entidade

destinatária Ponto/ Alínea

Assunto Ofício n.º Ponto

de situação

Data envio Rececionado Despacho Observações/

Resposta

territorial»)

CM Pampilhosa da

Serra

41/15.ª CEPII2017 ✓23/07/2020

Enviado aos

Deputados em

24/07/2020

CM Oleiros 38/15.ª

CEPII2017 ✓30/07/2020

Enviado aos

Deputados em

30/07/2020

No que se refere às segundas

habitações ou habitações não permanentes, o

Município de Oleiros, embora

tenha equacionado e

ponderado prestar apoio, tal facto não veio a ocorrer, assim como não foi

aprovado pelos órgãos

competentes qualquer

regulamento municipal de

apoio para esta tipologia.