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II SÉRIE-B — NÚMERO 42

74

Documentação solicitada pela 15.ª CEPII2017/2020

Data Requerido

por: Entidade

destinatária Ponto/ Alínea

Assunto Ofício n.º Ponto

de situação

Data envio Rececionado Despacho Observações/

Resposta

20/07/2020 PSD

CM Pedrógão Grande

6

Regulamentos municipais dos dez concelhos que são objeto da comissão de inquérito,

elaborados ao abrigo do n.º 2 do artigo 154.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro

(«definição da natureza e âmbito da atribuição do apoio às pessoas singulares ou aos agregados familiares na reconstrução de

habitações não permanentes e respetivos anexos afetados pelos incêndios da sua área

territorial»).

39/15.ª CEPII2017 ✓

22/07/2020

19/09/2020

Enviado aos

Deputados em

21/09/2020

CM Castanheira de

Pera

35/15.ª CEPII2017 ✓29/07/2020

Enviado aos

Deputados em

30/07/2019

CM Ansião 33/15.ª

CEPII2017 ✓24/09/2020

Enviado aos

Deputados em

24/09/2020

Município de Ansião, vem

informar que não procedeu à

elaboração de qualquer

regulamento, a que se refere o n.º 2 do artigo 154.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro,

como não procedeu à

atribuição de qualquer apoio à reconstrução de

habitações permanentes ou

não permanentes, afetadas pelos

incêndios.

CM Alvaiázere 32/15.ª

CEPII2017 ✓01/10/2020

Enviado aos

Deputados em

01/10/2020