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3 DE MAIO DE 2021

75

Documentação solicitada pela 15.ª CEPII2017/2020

Data Requerido

por: Entidade

destinatária Ponto/ Alínea

Assunto Ofício n.º Ponto

de situação

Data envio Rececionado Despacho Observações/

Resposta

CM Figueiró dos Vinhos

36/15.ª CEPII2017 ✓01/10/2020

Enviado aos

Deputados em

01/10/2020

CM Arganil 34/15.ª

CEPII2017 ✓29/07/2020

Enviado aos

Deputados em

29/07/2019

CM Góis 37/15.ª

CEPII2017 ✓24/07/2020

Enviado aos

Deputados em

24/07/2020

CM Penela 40/15.ª

CEPII2017 ✓30/10/2020

Enviado aos

Deputados em

30/10/2020

Município de Penela não elaborou o

Regulamento Municipal

previsto no n.º 2 do artigo 154.º

da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro («definição da

natureza e âmbito da

atribuição do apoio às pessoas

singulares ou aos agregados familiares na

reconstrução de habitações não permanentes e

respetivos anexos afetados pelos incêndios

da sua área