II SÉRIE-B — NÚMERO 42

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Recuperação e proteção da floresta

O Governo está a preparar o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum que conduzirá a aplicação destes

apoios públicos até 2027. No quadro que encerrou em 2020, as medidas florestais representaram apenas 6%

da despesa pública da PAC. Estudos recentes demonstram a grande importância da agricultura e da sua

integração paisagística com a floresta na redução dos riscos de incêndio. Salientam também que a região do

Pinhal Interior combina uma enorme uniformização da paisagem, dominada por pinheiro bravo e eucalipto, com

a mais reduzida cobertura do território pelos subsídios da PAC e grande abandono da atividade agrícola, o que

promove condições para a ocorrência de incêndios de grande dimensão, intensidade e perigosidade. Ao longo

das audições da Comissão de Inquérito foi percetível a grande importância da agricultura familiar neste território

e as graves consequências do seu declínio no Pinhal Interior ao nível da prevenção de incêndios. Assim, assume

especial importância as seguintes recomendações do Bloco de Esquerda que constam do relatório aprovado:

1 – «Garantir a integração de critérios de promoção de equidade territorial e de prevenção de incêndios na

atribuição de apoios no âmbito da nova Política Agrícola Comum com aplicação prevista até 2027»;

2– «A concretização e o aprofundamento das medidas previstas no Estatuto da Agricultura Familiar,

nomeadamente ao nível da “produção local e melhoramento dos respetivos circuitos de comercialização» e na

promoção de «maior equidade na concessão de incentivos e condições de produção às explorações agrícolas

familiares»;

3 – «A revisão das metas da Estratégia Nacional para as Florestas e as metas dos Planos Regionais de

Ordenamento Florestal, como preconizado pelo Observatório Técnico Independente, com o objetivo de

promover urgentemente uma maior resiliência do território aos incêndios, a mitigação e a adaptação às

alterações climáticas»;

4 – «Criação de novas medidas de apoio à reconstrução dos territórios ardidos e valorização das produções

locais, possibilitando a instalação e o desenvolvimento de atividades económicas baseadas em recursos

endógenos, com práticas sustentáveis e com potencial para promover a transformação de paisagem, mitigação

e adaptação do território às alterações climáticas».

Fortalecimento da proteção civil

Ao longo das audições e em diversa documentação técnica recolhida nos trabalhos realizados, foram

evidentes muitas insuficiências do sistema de proteção civil, em especial ao nível da articulação e decisão das

intervenções, mas também das qualificações e da capacitação dos agentes. Estas necessidades são essenciais

para termos um sistema de combate a incêndios robusto e eficaz e são incompatíveis, por exemplo, com o nível

de precariedade em que se encontram muitos elementos da força especial de proteção civil e muitos operadores

das salas de operações.

Para fazer face a estas necessidades, o Bloco de Esquerda apresentou três recomendações concretas que

lamentamos não terem sido aprovadas e incluídas no relatório apesar do grande respaldo científico que as

suportam face às necessidades do País:

1 – «Que sejam consideradas as recomendações do Observatório Técnico Independente constantes do seu

Parecer sobre a Estratégia 20-30, do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, com destaque para

a necessidade da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF) “evoluir para uma formulação de

interagência de modo a melhor aproximar os agentes e contribuir para o reforço dos pilares do sistema”,

conforme a proposta que lhe deu origem»;

2 – «Seja criada uma Entidade Reguladora e um Programa Nacional de Qualificações do Sistema de Gestão

Integrada de Fogos Rurais conduzidos pela AGIF»;

3 – «Reforço do número de profissionais, atualização de carreiras e valorização de salários, possibilitando

maior estabilidade e capacidade de recrutamento ao Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais».