3 DE MAIO DE 2021

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PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Grupo Parlamentar

DECLARAÇÃO DE VOTO DO GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Relatório da Comissão Eventual de Inquérito à atuação do Estado na atribuição de apoios na

sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior

O Partido Comunista Português expressou o seu sentido de voto em abstenção ao presente relatório por

considerar que o seu texto, apesar de traduzir de forma objetiva um conjunto de factos e elementos que

decorreram dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à atuação do Estado na atribuição de apoios

na sequência dos incêndios de 2017 na Zona do Pinhal Interior, o mesmo não transpõe para as conclusões e

recomendações as soluções que se impõem, encobrindo as causas e a natureza de tamanha catástrofe de que

são responsáveis décadas de politica de direita.

O Grupo Parlamentar do PCP salienta, antes de mais, que na origem da constituição desta comissão de

inquérito, por iniciativa do PSD, não esteve o interesse de avaliar e apurar, em consequência dos brutais

incêndios de 2017 da Zona do Pinhal Interior, o que se perdeu e se os apoios chegaram a quem deveriam ter

chegado. A opção do PSD com esta comissão foi a de transformar as vítimas em culpados e em vigaristas,

querendo fazer dos cidadãos de Pedrogão um povo que recorreram a esquemas para se aproveitarem da

desgraça.

I. A responsabilidade política dos sucessivos governos

Não se pode atribuir a um só governo a responsabilidade pela situação que culminou na tragédia que se

verificou em 2017, essa responsabilidade é dos sucessivos governos que têm levado a cabo politicas de

permanente esquecimento do interior e do mundo rural para as quais o PCP desde há muito tem vindo a alertar

e a apontar o caminho necessário.

Quando o caminho deveria ser o de concretizar politicas que respondam à necessidade de se investir e

defender estes territórios e as suas populações, de defender e gerir a floresta, valorizando a produção, e

favorecendo a fixação das gentes nestas terras, as opções dos sucessivos governos têm sido de lançar sobre

os pequenos proprietários florestais as responsabilidades da tragédia que se abateu sobre as florestas

portuguesas, desresponsabilizando, assim, a ação governativa perante as políticas agrícolas e florestais nocivas

que têm levado a cabo.

O que este relatório deveria de concluir – não o faz e nem o torna claro – é que, volvidos quase 4 anos após

os trágicos incêndios, estas populações, que viveram em 2017 um verdadeiro inferno, ainda hoje esperam por

apoios que faltam, ainda esperam pelo «tal desenvolvimento» dos territórios afetados que o anterior e atual

Governo tanto prometeram.

O Grupo Parlamentar do PCP empenhou todos os esforços, não apenas para que o mais vasto possível

conjunto de factos relevantes fosse apurado, como para que resultasse evidente que os problemas da floresta

e dos incêndios que a devastam não se resolvem sem meios, sem recursos humanos, sem uma intervenção

pública que por razões orçamentais têm sido negados pelos sucessivos Governos.

II. Os apoios à recuperação da perda de rendimento e o restabelecimento do potencial produtivo

É conhecido o papel da agricultura nos territórios do mundo rural e do interior. Ao longo das audições

efetuadas durante os trabalhos da comissão de inquérito ficou claro que a ausência de agricultura é uma das