Debates Parlamentares - Diário 048, p. 78 (2021-06-04)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 48

Novo Regime Geral da Gestão de Resíduos

Aprovado por Decreto-Lei n.º 102-D/2020,

de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR

(Declaração de Retificação n.º 3/2021)

Propostas de alteração PAN

(07/05/2021 11:07)

Propostas de alteração PS

(07/05/2021 23:16)

Propostas de alteração AP 36 – PSD

+Novas propostas PSD

(07/05/2021 13:45)

Propostas de alteraçãoAP 38 – BE

Art

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a) Resíduos de embalagem grupadas ou

secundárias utilizadas como

reaprovisionamento do ponto de venda, salvo

quando respeitem as condições estabelecidas

no número anterior, e embalagens de

transporte ou terciárias, conforme definidas

em legislação específica;

b) Resíduos de equipamentos elétricos e

eletrónicos que não sejam provenientes de

utilizadores particulares, nos termos da

definição constante da alínea bbb) do n.º 1 do

artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de

11 de dezembro, na sua redação atual;

c) Outras categorias de resíduos, a definir por

despacho do membro do Governo

responsável pela área do ambiente, em que o

conhecimento da fonte seja necessário para

determinar se, não obstante o código LER

cobrir resíduos semelhantes aos provenientes

das habitações, o resíduo provém de outras

origens.

a) (ALTERAÇÃO À PROPOSTA

INICIAL DO PSD) Resíduos de

embalagem utilizadas no

reaprovisionamento do ponto

de venda conforme definido

nos termos do disposto no

artigo 22.º do Decreto-Lei n.º

152-D/2017, de 11 de

dezembro, na sua atual

redação, salvo quando

respeitem as condições

estabelecidas no número

anterior;

a) (ALTERAÇÃO) Resíduos de

embalagens grupadas ou

secundárias utilizadas como

reaprovisionamento do ponto de

venda e embalagens de

transporte e terciárias, que não

sejam depositadas nos

sistemas urbanos ou não

gerem resíduos urbanos nos

termos do disposto no artigo

22.º do Decreto-Lei n.º 152-

D/2017, de 11 de dezembro,

na sua atual redação.

7 – O âmbito da gestão dos resíduos urbanos

inclui ainda os resíduos da manutenção de

parques e jardins, os resíduos resultantes dos

serviços de limpeza de mercados e ruas, tais

como o conteúdo dos contentores de lixo e os

resíduos provenientes da varredura das ruas,

exceto materiais como areia, pedra, lama ou

pó.

II SÉRIE-B — NÚMERO 48 78 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.º 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 10.º Âmbito da Gestão dos Resíduos Urbanos a) Resíduos de embalagem grupadas ou secundárias utilizadas como reaprovisionamento do ponto de venda, salvo quando respeitem as condições estabelecidas no número anterior, e embalagens de transporte ou terciárias, conforme definidas em legislação específica; b) Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos que não sejam provenientes de utilizadores particulares, nos termos da definição constante da alínea bbb) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual; c) Outras categorias de resíduos, a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente, em que o conhecimento da fonte seja necessário para determinar se, não obstante o código LER cobrir resíduos semelhantes aos provenientes das habitações, o resíduo provém de outras origens. a) (ALTERAÇÃO À PROPOSTA INICIAL DO PSD) Resíduos de embalagem utilizadas no reaprovisionamento do ponto de venda conforme definido nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua atual redação, salvo quando respeitem as condições estabelecidas no número anterior;a) (ALTERAÇÃO) Resíduos de embalagens grupadas ou secundárias utilizadas como reaprovisionamento do ponto de venda e embalagens de transporte e terciárias, que não sejam depositadas nos sistemas urbanos ou não gerem resíduos urbanos nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua atual redação. 7 – O âmbito da gestão dos resíduos urbanos inclui ainda os resíduos da manutenção de parques e jardins, os resíduos resultantes dos serviços de limpeza de mercados e ruas, tais como o conteúdo dos contentores de lixo e os resíduos provenientes da varredura das ruas, exceto materiais como areia, pedra, lama ou pó.

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