O Sr. Deputado poderá perguntar: «Não foi dada, nessa altura, informação

à CMVM?». O Banco de Portugal escolheu uma via diferente, que eu

respeito e que, na altura, resolvia os problemas também da CMVM e,

sobretudo, dos subscritores de papel comercial, que foi dizer: «Os senhores

têm responsabilidade no reembolso do papel comercial na medida em que,

não sendo um produto do BES, é um produto que é distribuído pelo BES e,

portanto, há uma responsabilidade fiduciária na distribuição dos

produtos…» — aliás, muitos dos subscritores de papel comercial

subescreveram-nos pensando que estavam a subscrever outro tipo de coisa,

inclusivamente depósitos — «… e, portanto, os senhores encontrem

maneira de garantir o reembolso desse papel comercial, da ESI e da Rioforte

vendido pelo banco se os emitentes não forem capazes, ou não tiverem

meios para reembolsar o papel comercial».

Essa informação, aliás, constava também da própria revisão oficial de

contas, que foi feita em relação às contas do BES de 2013, em que a KPMG

aprovou as contas e certificou as contas sem qualquer reserva, apenas com

uma ênfase que era respeitante a este ponto. Mas a ênfase não dizia que

havia um problema para o BES; dizia que havia um problema de reputação

do BES, caso os emitentes não fossem capazes de reembolsar o papel

comercial, mas que haveria a provisão dos 700 milhões de euros constituída

inicialmente nas contas da Espírito Santo Financial Group (ESFG) e,

portanto, os subscritores de papel comercial estariam seguros.

Ao mesmo tempo, o Banco de Portugal proibiu a continuação da

distribuição de papel comercial a partir de 14 de fevereiro — salvo erro —

de 2014.

Portanto, isto foi transmitido à CMVM pelo Banco de Portugal”.

Segundo as afirmações da Dra. Gabriela Figueiredo Dias “… A competência

da CMVM sobre instituições de crédito, como é o caso do Novo Banco,

ocorre tipicamente por duas vias: pelo facto de acumularem com essa

qualidade a qualidade de intermediários financeiros, nomeadamente

15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________

115