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4.69 | Mecanismo de Backstop (3.2.9.2.)

4.69.(nova redação)

O denominado “Mecanismo de Backstop” resulta de uma imposição da Comissão Europeia, justificado pelas reservas colocadas por esta entidade à viabilidade do plano de recuperação. Pretende ser uma resposta, numa situação limite, em caso de os rácios de capital do NB ficarem abaixo dos requisitos definidos e terem falhado todas as outras medidas disponíveis para aumentos de capital caso em que, verificados estes pressupostos extremos, o Estado português se compromete a aportar capital adicional até um limite máximo de 1600 milhões de euros. Este é um instrumento de caráter subsidiário, pois está dependente da falha de instrumentos privados, tendo sido, contudo, um elemento essencial para assegurar a concordância da CE relativamente à venda do NB e, assim, impedir a sua liquidação. O governo concordou com a sua inclusão.

4.70 | 4.70.1 | 4.70.2 | Plano de Restruturação (3.2.9.3.)

4.70.(nova redação)

O plano de reestruturação do NB, apresentado em outubro de 2017, estabelece um conjunto de compromissos em três áreas: compromissos de natureza estrutural, como o desinvestimento em diversas geografias e negócios, acompanhado da redução dos ativos não core do Banco; compromissos comportamentais, dos quais se destacam as restrições a aquisições, proibição de distribuição de dividendos e tetos máximos - de dez vezes o salário médio do Banco - às remunerações de qualquer colaborador ou órgão social do Banco; e os denominados compromissos de viabilidade, intercalares, e em 2021, dos quais se destacam as metas de redução de pessoal e agências, com a monitorização e verificação do cumprimento do plano efetuada semestralmente pelo Agente Verificador.

c) Período após a alienação

4.77 | 4.77.1 | Recuperação de crédito (3.3.1.3.)

4.77.Eliminar

4.77.1(nova redação)

Foram claramente identificadas situações que consubstanciam inações em matéria de recuperação de crédito, relativamente a grandes devedores, nomeadamente e, pelo menos, nos casos do grupo Moniz da Maia e Ongoing, o que aumentou as dificuldades na recuperação desses créditos.

15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________

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