PROPOSTAS ALTERAÇÃO AO RELATÓRIO DA CPIPRNBIFR XIV DEPUTADOS DO BLOCO DE ESQUERDA

RECOMENDAÇÕES

5.1.1. (Novo) Recomenda-se legislação no sentido de reduzir o limite dos grandes riscos. 5.1.1. (Substituição) Recomenda-se legislação no sentido de tornar residual o financiamento bancário a partes relacionadas. 5.1.2. (Substituição) Recomenda-se legislação no sentido de agravar as regras de incompatibilidades aplicáveis ao Banco de Portugal, quer perante entidades por si reguladas quer perante entidades que, não sendo reguladas, intervenham na atividade bancária ou com ela tenham particular relação. 5.1.3. (Substituição) Recomenda-se a revisão do modelo de supervisão financeira, tendo em conta a natureza transversal da supervisão macroprudencial e comportamental, bem como os potenciais conflitos entre as atividades de resolução e de supervisão. 5.3.1 (Substituição) Recomenda-se a revisão da legislação no sentido de tornar mais exigentes os requisitos de verificação do último beneficiário efetivo. 5.3.2. (Substituição) Recomenda-se a revisão da legislação em matéria de IMT, nomeadamente do seu quadro de isenções fiscais para a atividade de revenda de empresas imobiliárias, de forma a prevenir utilizações abusivas da lei. 5.3.3 (Nova) Recomenda-se legislação no sentido de promover a publicitação das estruturas societárias completas, incluindo entidades e veículos especiais parqueados em territórios offshore, de grupos financeiros e não-financeiros ou grandes empresas. 5.5.2 (Nova). Recomenda-se ao Governo que, na defesa dos interesses financeiros do Estado, exerça os seus direitos de conversão dos DTA, passando a deter uma participação direta no capital do Novo Banco. 5.5.3 (Nova). Recomenda-se a revisão do RGICSF, no sentido de atribuir ao Governo plenos poderes de decisão no âmbito da intervenção em instituições de crédito, e de prever alternativas à liquidação ou venda de entidades intervencionadas. 5.5.4 (Nova). Recomenda-se o estudo de critérios e dos mecanismos de verificação da sua aplicação, para a concessão de créditos bancários de muito elevado valor, ou de natureza especulativa. 5.5.5 (Nova). Recomenda-se ao Governo que tome as medidas necessárias para a denúncia pelo FdR do contrato com a Lone Star, com vista à recuperação do controlo público do Novo Banco.

15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________

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