13 DE NOVEMBRO DE 2021

19

concretizadas, nos termos conjugados do disposto nos artigos 21.º, n.º 1, e 26.º, n.º 1, da LEDP.

Ademais, a Petição n.º 250/XIV/2.ª, uma vez que é subscrita por mais de 7500 cidadãos deverá ser objeto

de apreciação em plenário, conforme preceitua a alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º do referido regime jurídico.

Consultada a base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar, verificou-se que não existe

petição sobre matéria idêntica, no entanto, apurou-se a existência de duas iniciativas legislativas com conexão

com a matéria: Projeto de Resolução n.º 1065/XIV/2.ª – Aplicação do correto descongelamento e progressão de

carreira aos enfermeiros com contrato individual de trabalho e contrato de trabalho em funções públicas, e

Projeto de Lei n.º 763/XIV/2.ª – Reforço dos direitos dos trabalhadores da saúde.

III. Diligências efetuadas

a) Pedidos de informação

Ao abrigo do disposto pela alínea c) do n.º 6 do artigo 17.º da LEDP, foi solicitada informação sobre o teor

da petição às seguintes entidades para se pronunciarem, no prazo de 20 dias, ao abrigo do disposto nos n.os 4

e 5 do artigo 20.º, conjugado com o artigo 23.º da LEDP:

⎯ Ministra da Saúde;

⎯ Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública;

⎯ Ordem dos Enfermeiros;

⎯ Ministro do Estado e das Finanças.

Relativamente aos pedidos de informação acima mencionados, até à data da elaboração deste relatório final,

foram recebidas as seguintes respostas (em Anexo):

⎯ Resposta ao Pedido de Informação – Ordem dos Enfermeiros

⎯ Resposta ao Pedido de Informação – Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública

b) Audição dos peticionários

No dia 7 de outubro de 2021, às 14 horas, teve lugar, no Palácio de São Bento, a audição do primeiro

subscritor da petição identificada em epígrafe, em cumprimento do n.º 1 do artigo 21.º da LEDP, de José Bruno

Teixeira Alves, através de videoconferência, cuja ata se anexa a este relatório final e a ligação para a gravação

vídeo referenciamos.

Estiveram presentes a Deputada Márcia Passos (PSD) ora subscritora, na qualidade de relatora da Petição,

juntamente com a Deputada do Grupo Parlamentar do PSD Isaura Morais, os Deputados do Grupo Parlamentar

do PS Ana Passos, Fernando Paulo Ferreira, João Azevedo, Palmira Maciel e Alexandra Tavares de Moura e a

Deputada Paula Santos do Grupo Parlamentar do PCP.

O peticionário José Bruno Teixeira Alves agradeceu o agendamento da audição e reiterou a argumentação

constante do texto da petição. Salientou, designadamente, que os enfermeiros não compreendem por que razão

existe uma discriminação dos enfermeiros CIT face aos enfermeiros com contrato de trabalho em funções

públicas, concluindo a sua exposição inicial com um apelo ao reconhecimento da justiça, equidade e dignidade

destes profissionais.

Intervieram de seguida as Deputadas Alexandra Tavares de Moura (PS), Márcia Passos (PSD) e Paula

Santos (PCP), as quais colocaram questões diversas ao peticionário.

A final, interveio de novo o peticionário José Bruno Teixeira Alves, reiterando que os enfermeiros não estão

motivados, nem satisfeitos e que há vários anos que procuram que a situação seja corrigida, tendo diligenciado

junto do Primeiro-Ministro, do Ministro das Finanças e da Ministra da Saúde, que informou que o assunto estava

em análise. Concluiu pedindo ao Parlamento que haja.

No final a Deputada relatora agradeceu os contributos deixados e informou o peticionário que oportunamente

seria informado da tramitação subsequente.