II SÉRIE-B — NÚMERO 13

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IV. Opinião da relatora

Sendo a opinião do relator de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.º do Regimento da Assembleia

da República, a Deputada relatora do presente parecer exime-se, de manifestar, nesta sede, a sua opinião sobre

a petição em apreço, deixando essa apreciação e análise política ao critério de cada Deputado(a) e grupo

parlamentar.

V. Conclusões

Em face do exposto, a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização

e Poder Local é de parecer:

a) Que o presente instrumento de exercício do direito de petição foi recebido na Assembleia da República,

nos termos do artigo 9.º da LEDP;

b) Que dado tratar-se de uma petição subscrita por mais de 7500 cidadãos será objeto de apreciação em

plenário, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LEDP;

c) Que a referida petição é objeto de publicação em Diário da Assembleia da República, acompanhada do

relatório correspondente, nos termos da alínea a), do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 26.º da LEDP;

d) Que, atento o objeto da petição, seja enviada cópia da petição aos membros do Governo que tutelam a

Modernização do Estado e a Administração Pública, a Saúde e as Finanças, através do senhor Primeiro-Ministro,

bem como aos Grupos Parlamentares, aos DURP e às Deputadas não inscritas para a devida ponderação e

oportunidade de providências legislativas no sentido apontado pelos peticionários, nos termos das alíneas d) e

e), do n.º 1, do artigo 19.º da LEDP;

e) Que deve o presente relatório ser enviado ao Senhor Presidente da Assembleia da República, nos termos

do n.º 12, do artigo 17.º e para o efeito do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 19.º e do artigo 24.º, todos

da LEDP.

VI. Anexos

Anexam-se ao presente relatório:

⎯ a ata da reunião da CAPMADPL de dia 7 de outubro de 2021, onde ocorreu a audição do peticionário;

⎯ as respostas aos pedidos de informações realizados:

⎯ Resposta ao Pedido de Informação – Ordem dos Enfermeiros

⎯ Resposta ao Pedido de Informação – Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública

Palácio de São Bento, 5 de novembro de 2021.

A Deputada relatora, Márcia Passos — A Presidente da Comissão, Isaura Morais.

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PETIÇÃO N.º 304/XIV/3.ª

MÉDICO DE FAMÍLIA NO UCSP DE AZAMBUJA, POLO DE AVEIRAS DE CIMA

A presente petição tem como objetivo solicitar a reposição de pelo menos um médico de família no posto de