O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio

Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita

aos depósitos minerais

Propostas de alteração BE 12H08

Propostas de alteração PAN

14H51

Propostas de alteração PSD

15H12

Propostas de alteração PEV 15H14

Propostas de alteração PCP

16H45

ser instruído nos termos estabelecidos no n.º 6. 9 — A autorização, caso seja concedida, fixa o prazo e condições de utilização e o valor devido.

CONTRA: PS, PSD, CDS-PP A FAVOR: BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira ABSTENÇAO REJEITADO

II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

134