PAR

ECER

SO

BR

E A

CO

NTA

GER

AL

DO

EST

AD

O D

E 20

21

exemplo, das medidas REACT-EU – Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa e PRR, em que não são evidenciadas as políticas que financiam;

♦ o elenco de políticas invariantes e das novas medidas a implementar em 2021 do PE 2021-2025apresenta uma discriminação diferente do ROE 2021, em prejuízo da análise do seu alinhamento nosdois documentos; por exemplo, nas medidas de política orçamental, o PE apresenta apenas a previsãoorçamental afeta ao PRR, a outros investimentos e apoios e à revisão da despesa, enquanto o ROEapresenta um conjunto mais alargado; as medidas COVID-19 são apresentadas no PE como invariantes,mas continua a não haver a distinção entre as adotadas em 2020 e em 2021.

Por seu lado, o ROE 2022 inclui a execução provisória de 2021 com a identificação do impacto orçamental1 das principais medidas de emergência COVID-19 em 2021, das quais constam algumas com efeito relevante em 2021, mas que não foram referenciadas no ROE 2021 nem no PE como tal (por exemplo, o Programa Apoiar). Já no RCGE 2021, os impactos em 2021, em contabilidade nacional, da implementação das principais medidas são apresentados com um nível de repartição diferente da utilizada no ROE 2021, individualizando por medidas temporárias e não recorrentes, adotadas no âmbito da pandemia de COVID-19 e com impacto em 20212. No que respeita às medidas COVID-19, o RCGE 2021 contém também um quadro com a respetiva execução em contabilidade pública3, mas com uma estrutura, enumeração e designação não totalmente coincidente com o mesmo quadro em contabilidade nacional.

Por conseguinte, as diferenças encontradas entre o elenco de medidas constantes do ROE 2021 e as do RCGE 2021 (Quadro 4) prejudica a clareza e objetividade que devem pautar os documentos de programação e execução orçamental, limitando a análise entre os valores executados e os previstos.

Quadro 4 – Medidas de política orçamental no ROE 2021 e a execução no RCGE 2021 (contabilidade nacional)

(em milhões de euros)

Principais medidas de política orçamental ROE 2021 RCGE 2021

Rece

ita

IVA da eletricidade(a) -150 -150

Retenções na fonte de IRS -200 -198

Desagravamento das tributações autónomas IRC(b) -10 0

Redução temporária do IVA do gel e máscaras(a) -23 -23

Redução das portagens -10 -37

Lotaria instantânea "Do Património Cultural" 5 5

REACT-EU 1 020 Sem correspondência

Receita do PRR 500 100

Total 1 132 - (…)

1 ROE 2022, Quadro 3.5. – Principais medidas de emergência COVID-19, p. 63. 2 RCGE 2021, Quadro 7 – Principais medidas adotadas no âmbito da pandemia de COVID-19, p. 12, Quadro 8 – Principais

medidas com impacto em 2021 e Quadro 9 – Medidas temporárias e não recorrentes, ambos na p. 13. 3 RCGE 2021, Quadros 28 – Execução das medidas adotadas no âmbito da pandemia de COVID-19, p. 61, e A53 – Execução

das medidas adotadas no âmbito da pandemia de COVID-19 por classificação económica e por subsetor das AP, p. 461.

6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

35