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(em milhões de euros)

Principais medidas de política orçamental ROE 2021 RCGE 2021 De

spes

a

Medidas de apoio ao emprego e à retoma da atividade 965 Sem correspondência

Apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores 450 Sem correspondência

Isolamento profilático/subsídio doença COVID-19 66 217

Aumento extraordinário das pensões 99 253

EPI e outras despesas com saúde 300 Sem correspondência

Subsídio extraordinário de risco para profissionais da saúde 60 Sem correspondência

Reforço do emprego público (saúde e educação) 210 Sem correspondência

Aumento do limiar mínimo do subsídio de desemprego 75 68

Alargamento ao 2.º escalão – creches 11 11

Escola digital 279 154

IVAucher – devolução IVA restauração, alojamento e cultura 200 38

Investimento público no âmbito do PRR 500 100

Revisão da despesa -135 -135

Total 3 080 - Impacto no saldo -1 948 -

(a) O valor da execução corresponde ao apresentado no OE 2021, uma vez que o impacto final na receita não se encontra disponível (cfr. nota ao Quadro 8 do RCGE 2021); (b) A medida só terá impacto em 2021 (cfr. nota ao Quadro 8 do RCGE 2021).

Fonte: MF, ROE 2021 e RCGE 2021.

Ainda sobre as dificuldades resultantes das diferenças de reporte entre os documentos previsionais, designadamente o ROE 2021, e os documentos de execução, observou-se que:

♦ a medida Apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores não encontra paralelo na execução,quer no quadro das principais medidas, quer no relativo às adotadas no âmbito da pandemia COVID-191; o mesmo sucede com as medidas REACT-EU, Apoio ao emprego e à Retoma da atividade e outrascom impacto nas despesas com o pessoal (Subsídio extraordinário de risco e Reforço do emprego público nos setores da saúde e da educação)2;

♦ nas medidas em que não foi apresentada a execução em contabilidade nacional, o RCGE 2021 divulgaos valores verificados em contabilidade pública3, o que representa mais uma fragilidade da programaçãoorçamental, i.e., previsão e execução divulgadas com base em referenciais contabilísticos distintos, queimpede a avaliação do cumprimento das medidas;

♦ não é apresentada no RCGE 2021 explicação dos contributos para os ganhos de eficiência subjacentes àmedida Revisão da despesa, tendo em conta o elenco de submedidas que concorrem para esseexercício4, nem justificação para o facto de a previsão ser idêntica à execução.

1 Quadros 8 e 7 do RCGE 2021, em contabilidade nacional. 2 No que respeita à metodologia subjacente à elaboração dos quadros em análise, a DGO limitou-se a indicar que a informação

é recebida através dos gabinetes do Ministério das Finanças e provêm de várias entidades, como a Autoridade Tributária e a Segurança Social, sendo também utilizada informação da responsabilidade de entidades como o INE e o Banco de Portugal.

3 A execução, em contabilidade pública, da medida Apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores ascendeu a 488 M€ e o valor recebido do REACT-EU foi de 1 043 M€ (cfr. RCGE 2021, Quadro 28, nas pp. 61 e 152, respetivamente).

4 ROE 2021, Quadro 2.2 – Estimativa dos ganhos de eficiência associados ao exercício de revisão de despesa, p. 50.

II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________

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