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Gráfico 12 – Evolução das receitas fiscais consignadas – 2017 a 2021

Fonte: SGR e SIGO.

O Tribunal tem chamado à atenção para o facto de o aumento do número de situações de consignação de receitas fiscais para fins específicos, se sistemático ou sem o escrutínio anual no âmbito da discussão e votação do Orçamento pela Assembleia da República, se traduzir na redução do financiamento de despesas gerais, limitando uma gestão financeira global. Acresce que esta prática não vai ao encontro da premissa subjacente ao princípio da não consignação de que todas as receitas devem servir para cobrir todas as despesas previstas.

2.3.2. Receita não fiscal

Face a 2020, a receita não fiscal da AC (17 685 M€) aumentou 2 431 M€ (15,9%), sobretudo devido ao aumento da receita corrente não fiscal (94,1%, 2 289 M€), uma vez que as receitas de capital apenas aumentaram 142 M€1 (Quadro 11).

Quadro 11 – Receita não fiscal da AC – 2019-2021

(em milhões de euros)

Receita Execução Variação 2021/2020

2019 2020 2021 Valor (%) Receita corrente não fiscal 14 699 14 181 16 470 2 289 16,1

Contribuições para a CGA e subsistemas de saúde 4 048 4 170 4 252 82 2,0 CGA 3 974 4 095 4 119 24 0,6

Subsistemas de saúde da administração pública 73 75 132 58 77,4 Taxas, multas e outras penalidades 3 300 2 758 3 334 576 20,9 Rendimentos da propriedade 1 140 887 990 103 11,6 Transferências correntes 2 474 2 952 3 580 628 21,3 Venda de bens e serviços correntes 2 877 2 514 3 119 605 24,1

Outras receitas correntes (a) 804 887 1 156 269 30,3 Diferenças de conciliação 57 13 40 26 196,6

Receita de capital 1 328 1 072 1 214 142 13,3 Venda de bens de investimento 205 145 154 10 6,6 Transferências de capital 1 075 855 1 021 166 19,5 Outras receitas de capital 31 69 27 -42 -61,0Diferenças de conciliação 18 4 12 8 208,8

Receita não fiscal 16 027 15 253 17 685 2 431 15,9

1 Em 2020, a receita não fiscal tinha caído 4,8% (774 M€), refletindo o confinamento e as medidas de resposta à COVID-19, que reduziram a receita dos serviços nomeadamente em taxas, multas e outras penalidades (-541 M€) e venda de bens e serviços correntes (-363 M€). Face a 2019, a receita não fiscal de 2021 cresceu 10,3% (1 657 M€).

3 4773 689

3 8873 983

4 198

3 000

3 500

4 000

4 500

2017 2018 2019 2020 2021

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6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

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