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◊ -23 M€ de juros, derivado do efeito base dos juros remuneratórios do PAEF da RAM recebidos emjaneiro de 2020 (18 M€), enquanto os que teriam que ser pagos em 2021 foram prorrogados pelaLOE Suplementar de 20201.

♦ As contribuições para a CGA e subsistemas de saúde (4 252 M€) registaram um acréscimo de 82 M€(2,0%), designadamente nas contribuições para o Instituto de Ação Social das Forças Armadas (+56 M€)2

e nas quotas e comparticipações para a CGA (+22 M€)3.

Ao nível das receitas de capital (1 214 M€), o aumento verificado (+142 M€; 13,3%) resulta das seguintes variações:

♦ Aumento de 166 M€ nas transferências de capital, designadamente as provenientes da UE (+156 M€),em particular por via:

◊ do Fundo de Coesão (+36 M€ no Metropolitano de Lisboa, +25 M€ no Metro do Porto e +20 M€ naInfraestruturas de Portugal);

◊ do PRR, iniciado em 2021 (86 M€), sendo 30 M€ na Agência para a Modernização Administrativa(AMA), 28 M€ no IEFP e 21 M€ no IHRU, para o programa de apoio de acesso à habitação nosmunicípios4;

◊ do FEDER, com uma quebra de receitas do IAPMEI (-63 M€), uma vez que parte das receitas em 2021 passaram a ser registadas em operações extraorçamentais.

♦ Aumento de 10 M€ nas vendas de bens de investimento, em resultado do efeito conjugado provenientede investimentos realizados pela Oitante (+41 M€), Estamo (+10 M€)5 e DGTF (+8 M€ da venda deedifícios) e na Força Aérea (-41 M€)6.

♦ Decréscimo de 42 M€ nas outras receitas de capital que resulta, nomeadamente, de efeitos baseocorridos em 2020, como a integração do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores noperímetro orçamental (18 M€) e as receitas da Parpública (12 M€), sem execução em 2021.

2.3.3. Receita por cobrar – dívida em cobrança coerciva

Em 2021, as medidas fiscais de combate aos efeitos da pandemia abrangeram também as dívidas em execução fiscal, destacando-se:

1 Pelos arts. 77.º-B e 78.º da LOE 2020, na redação do LOE Suplementar, foram suspensos os pagamentos semestrais de capital e juros (27/07/2020, 27/01/2021 e a 27/07/2021) do empréstimo à RAM e definida a taxa de juro a aplicar. A RAM pagou em 27/07/2021 a amortização prevista (31 M€), exceto os juros remuneratórios correspondentes a essa prestação (12 M€).

2 Reclassificação contabilística dos descontos dos beneficiários da Assistência na Doença aos Militares (56 M€), quando anteriormente eram registados em transferências correntes (55 M€ em 2020).

3 Devido ao impacto do aumento da massa salarial por via das progressões e promoções nas carreiras da Administração Pública e da atualização salarial ocorrida em 2021, nos termos do DL 10/2021, de 01/02.

4 A AMA e o IEFP aplicaram as verbas em CEDIC. 5 Devido ao impacto da venda do Hospital do Desterro por 11 M€. 6 Decorrente da variação, face a 2020, do valor gerado pela alienação de cinco aeronaves à Roménia.

II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________

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