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Importa ainda referir que, apesar de ter sido criada a Medida 102 – Plano de Recuperação e Resiliência e a fonte de financiamento 483 – Instrumento de Recuperação e Resiliência, observou-se que, no primeiro ano de execução do PRR, os resultados que se apuram não são coincidentes, como seria expectável.

Acresce que o regime excecional de execução orçamental do PRR, estabelecido pelo DL 53-B/2021, de 23/06, prevê, no seu art. 17.º, n.º 3, que a DGO “elabora trimestralmente um relatório com a análise sistemática da execução orçamental e monitorização das operações de gestão orçamental (…)”, o que ainda não se verificou.

Neste contexto, a Direção-Geral do Orçamento deve proceder à implementação dos procedimentos necessários para assegurar que a totalidade da execução do PRR esteja refletida no SIGO e, consequentemente, na CGE, bem como à elaboração e divulgação dos respetivos relatórios trimestrais, nos termos legalmente estabelecidos.

e) Outros fluxos

Os fluxos financeiros oriundos da UE, no âmbito do FEAGA, ascenderam, em 2021, a 860,0 M€, dos quais 856,3 M€ para os mercados agrícolas e 3,7 M€ para a gestão centralizada das medidas veterinárias. A execução financeira do ano evidenciou pagamentos no montante de 866,2 M€, tendo ocorrido, porém, no mesmo período, devoluções no valor de 3,4 M€. De acordo com a informação sobre a campanha de 2021, na execução do FEAGA destacam-se os pagamentos relacionados com o Regime de Pagamento de Base (255,0 M€, 29,4%), as Práticas Agrícolas Benéficas para o Clima e o Ambiente (190,0 M€, 21,9%) e com o Regime de Apoio Associado Voluntário (130,0 M€, 15,0%).

Verificaram-se ainda fluxos financeiros provenientes do FEAC (23,7 M€), de FEDER relativo aos Programas de Cooperação Territorial Europeia (109,7 M€) e transferências do Fundo de Solidariedade (18,0 M€).

No âmbito dos Programas de Ação de Iniciativa Comunitária, foi apurado o valor de 225,0 M€, valor superior em 18,1 M€ ao refletido na CGE (206,9 M€).

2.7.2. Fluxos financeiros com o setor público empresarial

O saldo negativo dos fluxos entre o Estado e o SPE aumentou 816 M€ em 2021, atingindo um défice de 5 918 M€. Para este acréscimo contribuíram as dotações de capital e outros ativos financeiros (+1 967 M€ do que em 2020), que mais do que compensaram a quebra significativa dos empréstimos de médio e longo prazos (-1 207 M€), como evidencia o quadro seguinte.

II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________

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