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dos pagamentos em atraso). A par dessas retenções, ocorreram restituições aos municípios de 0,2 M€ por libertação de retenções por incumprimento de prestação de informação, relativas a anos anteriores (1,2 M€, em 2020: 0,5 M€ – Fundo de Regularização Municipal e 0,6 M€ – libertação de retenções por incumprimento de prestação de informação).

♦ A despesa processada pelas demais entidades atingiu 1 118 M€, destacando-se os serviços do Ministérioda Educação com 564 M€ (11,0% do total dos fluxos de despesa e mais 23,0% do que em 2020) noâmbito da descentralização de competências para os municípios1, o Fundo Ambiental com 307 M€(+18,0% do que em 2020)2 e o IEFP com 26 M€3.

Por sua vez, as operações extraorçamentais totalizaram 703 M€, dos quais 667 M€ transferidos pela AD&C – relativos a verbas dos fundos europeus FEDER (563 M€), Fundo de Coesão (55 M€), MRR/PRR (16 M€) e de empréstimos (34 M€) – e 14 M€ da participação variável no IRS dos municípios das regiões autónomas.

No período 2017-2021, o esforço financeiro da AC com as autarquias locais refletido nos fluxos orçamentais (excluindo os provenientes da segurança social e os empréstimos e incluindo o produto da participação no IRS dos municípios das regiões autónomas, processado por despesa extraorçamental) aumentou 42,9%. De 2020 para 2021, estas transferências aumentaram 128 M€ (3,1%: participação variável dos municípios no IRS – 0,9% e outras transferências – 2,2%).

Gráfico 24 – Esforço financeiro da AC para as autarquias locais – 2017-2021

Fonte: SIGO e informação dos serviços processadores. Cálculos TC

Quanto à receita proveniente da administração local, num total de 223 M€ (185 M€, em 2020), destaca-se:

♦ 163 M€ foram transferências para a ACSS (54 M€) e para empresas de transportes4 (47 M€);

♦ 37 M€ foram reembolsos de empréstimos do Estado, concedidos a diversas autarquias locais parareequilíbrio ou ajustamento financeiro.

1 Face ao ano anterior, as verbas transferidas aumentaram: 16 M€ em 2019, 107 M€ em 2020, e 105 M€ em 2021, o que mostra a intensificação do processo de descentralização nos dois últimos anos.

2 Verbas transferidas para as áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais destinadas ao financiamento do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART), que inclui a medida COVID-19 de apoio à reposição da oferta de transportes públicos, e do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP).

3 Subsídios processados por conta da medida orçamental de despesas COVID-19 “097 – Programa Ativar.PT”. 4 31 M€ para o Metro do Porto e 17 M€ para o Metropolitano de Lisboa.

376 406 411 439 475

2 644 2 745 2 981

3 748 3 840

0 500

1 0001 5002 0002 5003 0003 5004 0004 500

2017 2018 2019 2020 2021

Participação variável dos municípios no IRS Outras transferências

(em

milh

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e eu

ros)

6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

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