111. Na despesa em ativos financeiros, avulta a dotação de capital da TAP Air Portugal, S.A. (998 M€),

uma operação enquadrada no Plano de Reestruturação da empresa, aprovado pela CE em dezembro

de 2021, ao abrigo do Quadro Temporário de Auxílios de Estado COVID (State Aid SA.60165 (2021/C)).4

Esta intervenção acresce à cedência de emergência de liquidez em 2020, convertida em dotação de

capital. No biénio 2020–2021, o auxílio financeiro do Estado à TAP totalizou 2198 M€, registado em con-

tabilidade pública como despesa em ativos financeiros. Este assunto encontra-se desenvolvido com

maior detalhe na análise da UTAO à Proposta de Orçamento do Estado para 2022, na Secção 4.7.2. do

Relatório UTAO n.º 8/2022, de 12 de maio— Tabela 4.

112. A UTAO apresenta o esforço financeiro das AP com as medidas de política COVID-19 líquido das

transferências comunitárias destinadas ao seu cofinanciamento. A despesa bruta totalizou 7668 M€ e o

financiamento comunitário 1074 M€, pelo que o esforço líquido das AP portuguesas ascendeu a

6594 M€. No ano de 2021, o cofinanciamento europeu das medidas de política COVID-19 totalizou

1074 M€ (coluna 2 da Tabela 1), repartido da seguinte forma:

 617,8 M€ registados em operações extraorçamentais, destinados ao financiamento dos

Programas Apoiar e Adaptar, com origem no Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

(FEDER), no âmbito da reprogramação do Portugal 2020 — Linha 63 da Tabela 4;

 341,2 M€ com origem no REACT, utilizados para financiar medidas da Saúde relacionadas com

a vacinação (11,5 M€) e o Programa Ativar (329,7 M€) — Linhas 1 e 31 da Tabela 4;

 96,4 M€ com origem no Fundo Social Europeu, para cofinanciamento da medida de Incentivo

Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial — Linha 34 da Tabela 4;

 18,6 M€ afetos ao cofinanciamento de diversas outras medidas, com origem nos fundos

resultantes da reprogramação do Portugal 2020 e noutros envelopes financeiros do instrumento

NextGenerationEU — Linha 46 da Tabela 4.

Tabela 1 – Impacto do financiamento comunitário no esforço financeiro nacional com as medidas CO-

VID-19 (em milhões de euros)

Fontes: Quadro A.53 do Anexo da Conta Geral do Estado 2021: maio 2022, Lisboa: Direção-Geral do Orçamento. Dados de AT, IGFSS

e INE facultados diretamente à UTAO. Base de dados SIGO. Cálculos da UTAO.

113. No final do ano de 2021, encontrava-se em dívida o montante de 5,41 mil € contratado pelo Estado por-

tuguês no contexto do mecanismo SURE, destinado a financiar medidas de apoio e preservação do emprego

em contexto de emergência, como, por exemplo, o Layoff. O mecanismo SURE (acrónimo de Temporary

Suppport to mitigate Unemployment Risks in an Emergency) foi criado pela Comissão Europeia em 2020

para apoiar os EM na obtenção de financiamento para fazer face ao aumento súbito de despesas

resultante da implementação das medidas de apoio ao emprego, especialmente as destinadas à ma-

nutenção da laboração em contexto de emergência. Este instrumento permite à UE obter financia-

mento no mercado em condições mais favoráveis, canalizando depois a liquidez para os EM através de

um sistema de garantias. O financiamento obtido por esta via não é evidenciado na Tabela 4 porque

se trata de um empréstimo (e não de uma subvenção). Constitui receita de passivos financeiros (não

efetiva, portanto) que afeta o saldo global quando se concretiza em despesa efetiva (neste caso, rea-

lizada, sobretudo, na rubrica de transferências correntes).

114. Numa análise por tipologia de intervenção, em 2021 o esforço financeiro total das AP com as me-

didas COVID (6594 M€) centrou-se no "apoio à economia" (4673 M€), incluindo-se nesta tipologia as

4 Vide nota de rodapé 3, p. 23.

Efeito bruto

(1)

Co-

financiamento

comunitário

(2)

Esforço

financeiro

nacional

(3)=(1)-(2)

5487 456 5031

1129 0 1129

6616 456 6160

1052 618 434

7668 1074 6594

Despesa em ativos financeiros

Efeito total direto no saldo total das AP das medidas com execução conhecida

Despesa em operações extra-orçamentais

Efeito total direto das medidas com execução conhecida

Efeito orçamental direto no saldo global das AP das medidas com execução

conhecida

11 DE FEVEREIRO DE 2023 _______________________________________________________________________________________________________

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