123. O impacto das medidas de diferimento de receita fiscal e contributiva também decresceram ao

longo de 2021, não existindo receita diferida no final de 2021. Durante o ano de 2021 foram diferidos

935 M€ de receita fiscal (1,8% da cobrança anual): 18 M€ de IRS, 287 M€ de IRC e 630 M€ de IVA. Os

planos prestacionais terminaram em dezembro, não existindo receita diferida no final do ano. O incum-

primento associado ao diferimento de receita situou-se em 60 M€: 1 M€ no IRS, 14 M€ no IRC e 45 M€ no

IVA. Traduz uma taxa global de incumprimento de 6,4%: 7,3% no IRS, 5,0% no IRC e 7,1% no IVA, que foi

o imposto com maior volume de diferimento — Tabela 3 e Tabela 4.

Tabela 3 – Diferimento de receita fiscal e contributiva em 2020 e 2021 (em milhões de euros)

Fontes: AT, IGFSS e INE. Cálculos da UTAO.

124. O domínio residual “Outros” (406 M€; 8,1%) inclui as medidas que não foram classificadas nas res-

tantes tipologias de intervenção, constituindo as transferências efetuadas para as empresas públicas de

transportes coletivos no âmbito do PART (141 M€) e a “universalização da escola digital” (134 M€), as

mais significativas — medidas 51 e 55 da Tabela 4.

125. Numa análise por classificação económica da despesa, a rubrica “transferências correntes” pagas

é a que congrega o maior impacto das medidas de política, uma vez que nela são registadas as medi-

das mais significativas nas categorias de apoio ao emprego e manutenção da laboração e reforço do

sistema de proteção social. Na receita, as transferências correntes beneficiam do cofinanciamento eu-

ropeu das medidas de política. A síntese numérica surge na Tabela 2 e, com uma casa decimal, no

painel inferior (“por memória”) da Tabela 4. A despesa efetiva consolidada das AP em 2021 foi agravada

pelas medidas COVID-19 em 5220 M€. A rubrica de transferências correntes é a que mais pesa neste

total (2131 M€; 40,8%), uma vez que regista as medidas mais significativas de apoio ao emprego e ma-

nutenção da laboração e de reforço do sistema de proteção social. Segue-se a aquisição de bens e

serviços (1249 M€; 23,9%), onde se registam as vacinas, testes e medicamentos, na área da saúde. Do

lado da receita (– 189 M€) a rubrica de transferências correntes beneficia das subvenções do instru-

mento NextGenerationEU (– 456 M€) e, em sentido oposto, a receita de contribuições sociais é penali-

zada (256 M€) pela isenção temporária desta obrigação, no contexto das medidas de apoio ao em-

prego.

126. As medidas reportadas na Tabela 4 constituem apenas uma parte das medidas de política orça-

mental adotadas no âmbito da COVID-19, embora sejam as mais significativas no respeitante aos seus

efeitos sobre a execução orçamental das AP. A coluna 3, no painel superior da Tabela 4 estabelece a

ligação entre as medidas sobre as quais existe informação disponível (numeradas de 1 a 70 na coluna

(1) e a totalidade das medidas de política que a UTAO conseguiu identificar na legislação e na regula-

mentação aprovadas até 31 de dezembro de 2021 — recensão no Anexo 1. Verifica-se a inexistência

de informação sobre execução financeira para muitas delas.

2020 2021 Variação 2020 2021 Variação 2020 2021 Variação 2020 2021

(1) (2) (3)=(2)-(1) (4) (5) (6)=(5)-(4) (6) (7) (8)=(7)-(6)(9)=(6)/(1)

*100

(10)=(7)/(2)

*100

Receita fiscal 1 452,3 934,6 -517,7 65,6 0,0 -65,6 45,9 60,1 14,1 3,2 6,4

IRS 244,4 17,6 -226,8 0,0 0,0 0,0 7,9 1,3 -6,6 3,2 7,3

IRC 42,0 287,4 245,4 0,0 0,0 0,0 1,5 14,2 12,7 3,7 5,0

IVA 1 165,8 629,6 -536,2 65,6 0,0 -65,6 36,5 44,6 8,1 3,1 7,1

Receita contributiva 226,3 - -226,3 109,7 - -109,7 3,1 - -3,1 1,4 -

Contribuições sociais 226,3 - -226,3 109,7 - n.d. 3,1 - n.d. 1,4 -

Total receita fiscal e contributiva 1 678,6 934,6 -744,0 175,3 - -175,3 49,0 60,1 11,1 2,9 6,4

Em incumprimento Taxa de incumprimento (%)Diferido entre janeiro e dezembro Diferido no final do ano

11 DE FEVEREIRO DE 2023 _______________________________________________________________________________________________________

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