Tabela 5 – Medidas de política COVID-19 relativas à receita, por tipo de impacto, com execução até

31 de dezembro (em milhões de euros)

Fontes: Quadro A.53 do Anexo da Conta Geral do Estado 2021: maio 2022, Lisboa: Direção-Geral do Orçamento. Base de dados

orçamental SIGO. Dados de AT, IGFSS e INE facultados diretamente à UTAO. Cálculos da UTAO.

Ótica da Contabilidade Nacional

127. Esta secção apresenta o impacto direto das medidas de política COVID-19 na ótica da contabili-

dade nacional. O valor apurado para o impacto das medidas COVID-19 no saldo em contabilidade

nacional tem como ponto de partida o reporte da execução orçamental destas medidas em contabi-

lidade pública, tal como publicado na Conta Geral do Estado de 2021 (Quadro A.53 do Anexo). Este

também constituiu o ponto de partida da UTAO para o apuramento do impacto das medidas de política

COVID-19 em contabilidade pública, cujo resultado final foi apresentado na Secção 3.1 (Tabela 4). Es-

colheu-se partir da publicação oficial porque é mais claro para o leitor, permitindo uma perceção mais

clara do conteúdo do relatório da CGE e confere um grau de escrutínio superior à publicação gover-

namental. Adicionalmente, coincide com a metodologia do INE na individualização destes efeitos. No

entanto, os julgamentos que presidiram ao apuramento do impacto nas duas óticas contabilísticas são

idênticos e a Tabela 4 (ótica da contabilidade pública) é inteiramente comparável, medida por me-

dida, com a Tabela 6 (ótica da contabilidade nacional), salvaguardadas as diferenças próprias de cada

ótica contabilística. Os ajustamentos estão identificados na parte inferior “Por memória” da Tabela 6 e

incluem os julgamentos da UTAO face à informação de base e os ajustamentos que decorrem da dife-

rença entre óticas contabilísticas.

Impacto orçamental temporário 79,2

Prorrogação do prazo de obrigações fiscais

1 17Limitação extraordinária de pagamentos por conta de IRC para

micro empresas, PME e cooperativasImpostos diretos 50,4

Prorrogação do prazo de obrigações contributivas

Suspensão de execuções fiscais e contributivas

2 -Suspensão de execuções da receita fiscal no 1.º trimestre de

2021

Impostos diretos e

indiretosn.d.

3 25

Suspensão das obrigações de cumprimento dos planos

prestacionais em curso e suspensão dos processos de execução

contributiva - 1.º trimestre de 2021

Contribuições sociais 28,8

Impacto orçamental definitivo -274,5

Incumprimento da receita fiscal diferida (planos prestacionais)

4 16 Incumprimento receita diferida: IRS Impostos diretos 1,3

518

19Incumprimento receita diferida: IRC Impostos diretos 14,2

6 21 Incumprimento receita diferida: IVA Impostos indiretos 44,6

7 22Flexibilização do pagamento do IVA do 3.º trimestre de 2020,

recuperado em 2021Impostos indiretos -65,6

8 20 Adicional de solidariedade sobre o sector bancário Impostos diretos -34,1

Isenção de encargos com sistemas de proteção social

9 24Isenção do pagamento das contribuições sociais para empresas

e trabalhadores independentes

Contribuições

sociais225,9

Transferências comunitárias

10

1

31 EU Next Generation: REACTTransferências

correntes-341,2

1134

46EU Next Generation: Outros

Transferências

correntes-115,1

Outras receitas

12 2 Revenda de vacinas Vendas -4,5

Impacto orçamental com natureza temporal não apurada 6,2

13 47 Adiamento, redução ou isenção de rendas de imóveisVenda de bens e

serv iços6,2

Total -189,1

N.º Medidas por tipo de efeito e tipo de instrumento Rubrica da receitaExecução

acumulada

N.º da

medida na

Tabela 9

11 DE FEVEREIRO DE 2023 _______________________________________________________________________________________________________

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