154. Deve notar-se que o tratamento estatístico da receita diferida assume a inexistência de incumpri-

mento nos planos prestacionais das medidas de prorrogação de obrigações fiscais e contributivas. As

medidas de prorrogação de obrigações fiscais e contributivas têm, todavia, um risco descendente para

as finanças públicas, relacionado com a perda de capacidade financeira do contribuinte entre o mo-

mento do diferimento da receita e o do seu pagamento. No encerramento do ano de 2021, a taxa de

incumprimento apurada nos planos prestacionais já terminados foi de 7,1% (45 M€) no IVA, 7,3% (1 M€)

no IRS e 5,0% (14 M€) no IRC, concluindo-se que a materialização do risco de incobrança nas medidas

de diferimento de receita foi baixo no ano de 2021, à semelhança do sucedido em 2020 (vide Tabela

3).

Tabela 11 – Ajustamentos da receita fiscal e contributiva em 2021 (receita diferida e especialização

temporal) (em milhões de euros, valores acumulados anuais)

Fontes: INE e cálculos da UTAO.

155. Ao longo do ano de 2021, o adiamento do prazo de entrega da liquidação do IRC constitui a me-

dida mais significativa ao nível da prorrogação de obrigações fiscais, originando um ajustamento de

1092 M€ no 2.º trimestre, mas que foi quase completamente anulado no 3.º trimestre. Destaca-se, tam-

bém, a flexibilização no pagamento do IVA, que atingiu a sua expressão máxima no 4.º trimestre (218 M€)

(Gráfico 23). No ano de 2021 observou-se uma diminuição relativa da utilização dos instrumentos de

isenção temporária e prorrogação das obrigações fiscais e contributivas, o que justifica a menor expres-

são do ajustamento (de 845 M€ em 2020 para 137 M€ em 2021).

Gráfico 23 – Impacto orçamental da prorrogação da obrigação de pagamento de impostos e contri-

buições sociais (medidas de política COVID-19) (em milhões de euros, valores acumulados anuais)

Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. Nota: Os dados constantes do gráfico podem diferir dos apresentados em

publicações anteriores da UTAO. Eventuais diferenças resultam de alterações introduzidas retroativamente nos dados pelo INE após

aquelas publicações.

Em milhões

de eurosEm % do PIB

Receita fiscal 21 0,01

Impostos indiretos 21 0,01

IVA 21 0,01

Contribuições sociais 116 0,05

Receita total 137 0,06

73312

141 90

616

103 91

-44-34

116

434

-141 -198

134

229

-28 -87 -82

21821

1655

-1621

-34

1092

-1018

-77

507

1827

-1678

190

845

77

1096

-1145

108 137

-2000

-1500

-1000

-500

0

500

1000

1500

2000

2500

-2500

-2000

-1500

-1000

-500

0

500

1000

1500

2000

2500

1.ºtrim 2.ºtrim 3.ºtrim 4.ºtrim Ano 2020 1.ºtrim 2.ºtrim 3.ºtrim 4.ºtrim Ano 2021

2020 2021Contribuições sociais Impostos indiretos Impostos diretos

II SÉRIE-B — NÚMERO 64 _______________________________________________________________________________________________________

200