de precisão de três casas decimais. (iv) significado da nota 1 no interior da tabela — Por falta de informação, a execução dos impac-

tos orçamentais destas medidas foi quantificada pelo MF com a previsão inicialmente apresentada na POE/2021, dizendo que não

dispunha do valor efetivamente executado.

4.4.3 Análise dos resultados

164. A informação escassa limita a qualidade da análise do impacto no saldo orçamental da execução

das principais medidas, e inibe qualquer reflexão sobre a eficácia das medidas e a qualidade da sua

governação. Como já indicado anteriormente, o conjunto de informação disponibilizada pelo MF no

Quadro 8 da CGE/2021 é insuficiente (coluna 3 da Tabela 12). Sem informação adicional, solicitada sem

sucesso ao MF, o conhecimento do impacto orçamental só existe para 12 medidas reportadas na

CGE/2021, do universo de 32 anunciado na proposta orçamental. Destas 12 medidas, somente para 10

é revelado o impacto da execução orçamental; para as outras duas, não há valor executado, mas o

relatório da CGE insere um número na coluna de execução igual ao da previsão inicial com menção

descritiva de ausência de melhor informação. Merece realce a ausência de prestação de contas sobre

a execução orçamental da totalidade de medidas transportadas do ano anterior anunciadas com um

impacto orçamental adicional significativo, bem como de três das novas medidas de política orçamen-

tal proclamadas na POE/2021 (medidas 24, 26 e 28 da Tabela 12). Assim, a análise subsequente é reali-

zada com os elementos disponíveis, que permitem somente a apreciação entre o projetado e o execu-

tado para 12 medidas (coluna 4 e 5 da Tabela 12). O impacto agregado no saldo da execução das

principais medidas de política orçamental é incompleto e não permite a comparação com o impacto

orçamental agregado inicialmente previsto, que abrangia 32 medidas. Deste modo, a comparação

agregada é efetuada com os dados disponíveis de impactos orçamentais correspondentes ao subcon-

junto de 12 medidas e com a limitação adicional de em duas delas o valor dado como executado ser,

afinal, o valor previsto na POE. O reporte da CGE/2021 sobre medidas principais de política orçamental

não excede meia página e é completamente omisso sobre a qualidade das mesmas. Nada está escrito

sobre modelos de governação, indicadores de acompanhamento de recursos e resultados, metas não-

financeiras alcançadas.

165. A POE/2021 enunciou um conjunto de medidas de política orçamental com efeito financeiro em

2021. No relatório que acompanhou a Proposta de OE/2021, o MF identificou as principais medidas de

política e a previsão de impacto orçamental de cada uma no exercício em causa, tanto nas rubricas

da despesa e da receita, assim como o efeito agregado no saldo orçamental. Como é possível verificar

na coluna 2 da Tabela 12, a POE/2021 preconizava 32 medidas de política orçamental com uma previ-

são de impacto global negativo no saldo de 1337 M€ (0,62% do PIB). Os encargos projetados resultavam

de 17 medidas já legisladas em anos anteriores, mas com efeito incremental em 2021, e de 15 novas

medidas de política orçamental.

166. De acordo os dados disponíveis, a execução em 2021 das principais medidas de política orçamen-

tal impactou negativamente o saldo em 0,28% do PIB. Com as limitações da informação prestada pelo

MF, expostas no parágrafo 164, e tendo por base os valores apurados para 12 medidas, a execução das

principais medidas de política orçamental teve um impacto negativo no saldo de 2021, no montante

de 600 M€ (0,28 % do PIB). Para este resultado contribuiu, na totalidade, o impacto agrupado das medi-

das de política novas. Com um efeito positivo de 240 M€ no saldo orçamental, contribuíram as medidas

do lado da receita 23— Lotaria instantânea "Do património cultural(5 M€) e 25 — Receita do Plano de

Recuperação e Resiliência (PRR) (100 M€) e a redução obtida através da medida de revisão de despesa

(135 M€). Com um impacto negativo total de 840 M€ no saldo orçamental, concorreram as restantes

medidas (18, 19, 21, 22, 27, 29, 30 e 31).

167. A execução agregada das medidas de política orçamental revelou um desvio com impacto ne-

gativo no saldo orçamental de 162 M€ (0,08% do PIB), face ao previsto na POE/2021, para o mesmo

conjunto de 12 medidas (coluna 5 da Tabela 12). Os desvios mais expressivos são comentados, medida

a medida, no próximo parágrafo.

168. A análise detalhada por medida revela que, na sua quase totalidade, os desvios registados são

substancialmente relevantes em cinco medidas. Das 12 medidas analisadas, cinco apresentam desvios

II SÉRIE-B — NÚMERO 64 _______________________________________________________________________________________________________

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