Execução de medidas de política orçamental previstas na POE/2021

156. Esta secção analisa a concretização financeira das medidas de política orçamental anunciadas

nos documentos de programação orçamental para ter execução em 2021 e que não correspondem a

medidas de política COVID-19. O impacto financeiro prospetivo das principais medidas de política or-

çamental anunciadas pelo Governo em sede de Propostas de Orçamento do Estado e Programas de

Estabilidade tem sido continuamente escrutinado pela UTAO nos seus relatórios de apreciação a estes

documentos de política. Corresponde ao impacto esperado no saldo orçamental, tanto de medidas

antigas com efeito de carreamento para o ano da proposta orçamental, como de medidas novas a

introduzir nesse ano.15 O objetivo desta secção é dar a conhecer o impacto observado das medidas de

política orçamental apresentadas pelo Governo na POE/2021 para terem aplicação ao longo de 2021.

São medidas de tipologia distintas das adotadas no âmbito da pandemia COVID-19; estas foram anali-

sadas no capítulo 3. A Subsecção 4.4.1 mostra o relato do MF no seu relatório da CGE, a Subsecção

4.4.2 explica que informação adicional foi solicitada (sem sucesso) ao MF para a Subsecção 4.4.3 poder

confrontar, tendo por base a informação disponível, a execução com as previsões e extrair ilações. Por

fim, a Subsecção 4.4.4 apresenta conclusões e oferece sugestões para melhorar o conhecimento sobre

desenho e cumprimento de metas das principais medidas de política orçamental.

4.4.1 Ponto de partida

157. A CGE/2021 relata as “principais medidas com impactos orçamentais”, de forma muito resumida e

incompleta. O relatório CGE/2021 inclui o Quadro 8 — Principais medidas com impacto em 2021 (p. 13).

Este quadro dá a conhecer os impactos na receita e na despesa, por medida, assim como o efeito

cumulativo no saldo orçamental, em euros e percentagem do PIB. Adicionalmente, são apresentadas

duas colunas. A primeira discrimina a previsão, por medida, do impacto das medidas de política que

constavam dos documentos orçamentais anuais (OE/2021), assim como o efeito cumulativo no saldo

orçamental. A segunda compara os impactos da coluna de previsões com os da execução das medi-

das de política orçamental.

158. A quantificação e o relato do impacto das principais medidas em 2021 são incompletos. A

CGE/2021 relata, em cerca de meia página, no Quadro 8 o contributo para o saldo orçamental (con-

tabilidade nacional) de apenas 12 medidas de política orçamental classificadas no relatório como “prin-

cipais medidas com impacto orçamental em 2021”. Estas 12 medidas têm origem no relatório do MF que

acompanhou a POE/2021. Para conveniência do leitor, estão reproduzidas na Tabela 12 adiante, a par

das demais medidas anunciadas na POE/2021. Recorda-se que o relatório do MF que acompanhou a

POE/2021 apresentou 32 medidas de política orçamental como sendo principais: 17 no Quadro 3.2 eram

medidas do cenário de políticas invariantes e 15 no Quadro 3.3. eram medidas novas. Assim, após uma

primeira análise, a UTAO conclui: i) o relato da CGE/2021 não inclui informação sobre a execução de

nenhuma das 17 medidas com impacto orçamental adicional em 2021 incluídas no cenário de políticas

invariantes apresentado na POE/2021; ii) trata-se de um relato que não inclui três medidas igualmente

classificadas como “principais” na POE. Importa notar que, mesmo para o subconjunto de medidas

anunciadas na POE com relato na CGE, a informação prestada pelo MF é limitada quanto aos impactos

orçamentais. Em rigor, só para 10 medidas é que a execução está devidamente quantificada. Vale

também a pena sublinhar que o relatório da CGE nada informa sobre uma eventual autoavaliação da

qualidade das medidas ou do seu modelo de governação. Por tudo isto, a UTAO tentou obter esclare-

cimentos adicionais junto do MF.

159. A UTAO mapeou as medidas de política com impacto orçamental em 2021. A primeira tarefa nesta

análise sobre o cumprimento das previsões consistiu em reunir numa tabela a informação sobre anúncios

e execução disponibilizada publicamente pelo MF. Este exercício compreendeu a construção das co-

lunas 1 a 3 da Tabela 12 p. 55. Tal como fez nas suas análises de medidas de política contidas em docu-

15 O Relatório UTAO n.º 8/2022, de12 de maio, explica o que são estas medidas, bem como os conceitos que lhes subjazem. Ver, para

o efeito, a figura 1 e os parágrafos 179 a 184 do referido documento.

11 DE FEVEREIRO DE 2023 _______________________________________________________________________________________________________

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