mentos orçamentais anteriores (ex. POE/2021), a UTAO voltou agora a separar as medidas em dois gru-

pos. O primeiro reúne as medidas que já estavam adotadas à data da elaboração da POE, mostrando

na referida tabela o efeito diferencial, face a 2020, que se previa vir a ter ou que efetivamente aconte-

ceu (portanto, as chamadas “medidas com efeito de carreamento” ou carry-over). O segundo grupo

exibe as medidas de política classificadas como “principais” pelo MF e que fossem novas, no sentido de

ainda não estarem adotadas no momento em que foram anunciadas (na POE/2021). Adicionalmente,

é relatado o impacto agregado de todas no saldo orçamental, tanto em unidades monetárias como

em percentagem do produto.

4.4.2 Interação com o Ministério das Finanças

160. A CGE/2021 não lista a totalidade das medidas anunciadas. Na Tabela 12, a UTAO identificou 32

medidas de política orçamental que foram, na POE/2021, classificadas pelo MF como principais. Este

número diverge das 12 relatadas na CGE/2021. Para esta divergência contribui, como já referido, a falta

de reporte de 17 medidas de política permanentes antigas com impacto orçamental adicional em 2021

e que foram incluídas no quadro de políticas invariantes presente na POE/2021.Adicionalmente, não

foram reportados os impactos orçamentais de três medidas novas: i) uma relacionada com a despesa

com reforço do emprego público, nomeadamente na saúde e educação (medida 28 da Tabela 12); ii)

o efeito no acréscimo de receita fiscal e contributiva por via da medida de despesa indicada em i)

(medida 26); iii) a indicação e quantificação da receita referente a verbas transferidas pela União Euro-

peia ao abrigo da iniciativa REACT (medida 24).

1. Não é disponibilizado o impacto orçamental de cerca de 69% das medidas anunciadas pelo Go-

verno. Das 32 medidas identificadas pela UTAO na Tabela 12, somente em 10 é apresentado uma quan-

tificação do impacto da execução destas medidas, sendo que nas duas restantes medidas reportadas

na CGE, o MF preencheu os dados de execução com a menção “(…) Os valores correspondem os

valores apresentados no Orçamento do Estado de 2021, uma vez que a informação final não se encon-

tra disponível.”. Em termos concretos, para estas medidas, por falta de informação, a execução dos

impactos orçamentais foi quantificada com a previsão inicialmente apresentada na POE/2021 — no

entanto, uma previsão não é a execução.

161. A UTAO solicitou ao Ministério das Finanças informação sobre as divergências detetadas e a infor-

mação em falta. De acordo com as incoerências expostas nos parágrafos anteriores, a UTAO solicitou

por escrito ao Ministério das Finanças o esclarecimento no sentido de aferir se o MF dispunha de dados

atualizados para o elevado número de medidas sem execução reportada no seu relatório da CGE/2021

(fechado em maio de 2022). Para tal, a UTAO anexou um ficheiro em Excel pedindo o preenchimento

das células em branco com as execuções entretanto apuradas.

162. Na mesma solicitação realizada ao MF, a UTAO questionou sobre a existência de informação

acerca da eficácia das medidas de política orçamental. Tratou-se de um pedido adicional de presta-

ção facultativa de informação não numérica sobre a eficácia das medidas de política orçamental,

tendo em vista melhorar o desenho de novos instrumentos de política pública no futuro (dados sobre

modelo de governação das medidas, existência ou ausência de indicadores de acompanhamento,

grau de cumprimento dos objetivos, etc.). Os dois pedidos tinham como finalidades dar a conhecer aos

leitores da UTAO: i) a comparação do impacto direto no saldo executado das medidas anunciadas

pelo Governo com a previsão anunciada; ii) obter informação sobre o processo de monitorização (caso

existisse) e a eficácia observada em relação a metas previamente estabelecidas. Aliás, deve lembrar-

se que a comunicação dos anúncios de medidas nas POE portuguesas é muito espartana, mostrando

muito pouco sobre recursos não-financeiros a mobilizar e quase nada sobre metas extra-orçamentais a

alcançar. Seria desejável que, ao menos, as prestações de contas fossem mais longe.

163. O MF não respondeu atempadamente à UTAO. Até à data de corte para a conclusão deste rela-

tório, o MF não respondeu às questões colocadas, apesar de a UTAO ter alargado o prazo inicialmente

indicado na formulação dos pedidos (ver detalhes no parágrafo 93, p. 16). Assim sendo, a Tabela 12

apenas consegue mostrar impactos no saldo executado para um número reduzido de medidas face às

II SÉRIE-B — NÚMERO 64 _______________________________________________________________________________________________________

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