II SÉRIE-B — NÚMERO 90

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concelho, falta de condições para realizar um trabalho com qualidade, e outras dificuldades várias, que vão desde a excessiva carga horária, a equipas com poucos profissionais, e à falta de materiais e meios para dar resposta às necessidades dos utentes.

Após vários meses de contestação dos utentes, por dificuldades em marcar consultas, mesmo que com outro médico que não o de família (uma vez que a maioria das pessoas não tem médico de família!), reduziram a marcação de consultas (exceto agudas) ao serviço telefónico, o que é uma dificuldade acrescida.

A tentativa de colmatar a falta de profissionais com médicos tarefeiros, a recibos verdes, tem sido uma fraude, uma vez que não resolve o problema de fundo e cria uma enorme instabilidade e rotatividade nos profissionais e nos utentes. Além disso, a contratação, nestes moldes, é paga muitas vezes a preço de ouro, o que é mais uma falta de respeito para com os outros profissionais que fazem parte do quadro.

Esta situação perverte completamente o objetivo dos cuidados de saúde primários e destrói o papel do médico de família, tal como foi pensado.

O acesso à saúde é um direito universal, fundamental para garantir uma sociedade livre, igualitária e democrática, e não pode ser visto com um negócio capaz de gerar lucro. Caminhamos no sentido do retrocesso, de destruição do Serviço Nacional de Saúde, desmantelando a cada dia esta resposta, despindo-a de recursos materiais e humanos, limitando a sua capacidade de ação.

A situação do Bombarral é disso exemplo. Não nos conformamos com esta situação, e exigimos que seja rapidamente revertida e solucionada.

É fundamental a colocação de médicos, enfermeiros e funcionários em número suficiente no concelho. É fundamental a reabertura do serviço de atendimento permanente, dotados dos respetivos meios de

diagnóstico. É necessário garantir meios técnicos e condições de trabalho aos profissionais do centro de saúde. Agora, mais do que nunca, é urgente garantir o funcionamento do centro de saúde, e dar resposta aos utentes

do concelho. Não o fazer é assumir que se vai deixar adoecer e morrer muitas pessoas. Data de entrada na Assembleia da República: 31 de maio de 2023.

Primeiro peticionário: Comissão de Utentes do Centro de Saúde do Bombarral.

Nota: Desta petição foram subscritores 2856 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 168/XV/1.ª

POR MÉDICOS DE FAMÍLIA NO CENTRO DE SAÚDE OURÉM E NOS SEUS POLOS

Os abaixo assinados, população utente do concelho de Ourém inscritos na UCSP Ourém e USF Auren, vêm

por este meio exigir o acesso a médicos de família. Esta unidade tem 13 polos locais nas freguesias do concelho. A UCSP Ourém e USF Auren, integradas no ACES Media Tejo (ARS-LVT), possivelmente poderá integrar a

Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, Entidade Pública Empresarial (ULS da RL, EPE). Esta possibilidade tem levantado muitas incertezas, face a diversos estudos, que demonstram a não eficácia deste modelo, em termos práticos.

A UCSP Ourém e USF Auren têm inscritos 32 753 utentes, segundo os dados mais recentes do bilhete de identidade dos cuidados de saúde primários. De acordo com mesma fonte 14 724 utentes estão de momento sem médico de família, o que corresponde a 44,95 % dos utentes. A situação irá sofrer um forte agravamento, dado que alguns médicos estão na idade da reforma e outros estão a pedir mobilidade e/ou a rescindir contrato.

Referimos que muitos polos estão sem nenhum médico, noutros polos apenas trabalha um médico, em todos, o horário e os recursos humanos, são claramente insuficientes. Os profissionais de saúde têm listas de utentes claramente sobredimensionadas e muitas pessoas não conseguem ter acesso aos cuidados de saúde primários,