24 DE JUNHO DE 2023

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em tempo e com qualidade razoáveis. A média nacional de número de utentes por medico de família (MF) é de 1639,95, se considerarmos o número de utentes inscritos nestas unidades estão nove médicos em falta, sem considerar a saída prevista para breve, de pelo menos três médicos de família.

Na verdade, a situação é caótica! A região abrangida é deficitária em transportes públicos e na grande maioria é caracterizada por um

povoamento disperso e com um elevado índice de envelhecimento e de dependentes. Cabe-nos exigir o que está consagrado na Constituição da República Portuguesa, artigo 64.º,

nomeadamente: «1 – Todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover. 2 – O direito à proteção da saúde é realizado: a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e

sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito; b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a

proteção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável.»

Data de entrada na Assembleia da República: 31 de maio de 2023.

Primeiro peticionário: Anabela Henriques Pereira.

Nota: Desta petição foram subscritores 8784 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.