capital social da TAP SGPS, pelo preço global de € 10 M.

b) Acordo de Compromissos Estratégicos (ACE), entre Parpública, TAP SGPS, TAP, DGN, HPGB

e Atlantic Gateway, para cumprir os objetivos estratégicos definidos para a operação, de

entre os quais se destacam os relativos a Conectividade e Hub, Estratégia de Marketing &

Marca, Estrutura Empresarial da TAP (manutenção da sede em Portugal) e Serviço Público.

Em 1 de outubro de 2015, a Autoridade da Concorrência adota decisão de não oposição da

operação em apreço e, nesse mesmo mês, a ANAC emite uma recomendação sobre o processo.

De notar que no dia 4 de outubro ocorreram as eleições legislativas.

Em 23 de outubro de 2015, o Governo altera o anexo 1.1.f) do Acordo de Venda Direta – cfr.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2015, de 23 de outubro.

No dia 30 de outubro toma posse o XX Governo Constitucional.

Em 4 de novembro a TAP, através do Sr. Eng.º Fernando Pinto, envia uma comunicação para a

Parpública a informar que a partir de 11 de novembro haveria uma situação de rotura de

tesouraria. Tal rutura não se concretizou. No mesmo dia, 4 de novembro, Fernando Pinto é

registado como membro da gerência da Atlantic Gateway, de onde sairá 2 dias depois e onde

regressará em 2016. A Atlantic Gateway alega ter-se tratado de um erro administrativo.

No dia 10 de novembro é aprovada a moção de censura ao programa do Governo.

No dia 12 de novembro é obtida a última resposta da Atlantic Gateway aos esclarecimentos

solicitados e obtidos dois pareceres fundamentais para o processo:

1. Parecer da PwC, sobre aspetos contabilísticos;

2. Parecer da sociedade de advogados “Vieira de Almeida”.

Nesse mesmo dia, é aprovada a Resolução de Conselho de Ministros n.º 91-A/2015, de 12 de

novembro, que aprova a minuta do acordo relativo à conclusão da venda parcial do capital social

da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A.

Consequentemente, ainda no dia 12 de novembro, foram celebrados os seguintes acordos:

a) Acordo Relativo à Estabilidade Económica e Financeira da TAP, entre Parpública, Atlantic

Gateway, TAP SGPS, TAP e Portugália;

b) Acordo de Realização da Conclusão, entre Parpública, DGN, HPGB e Atlantic Gateway.

Neste dia, foi também emitido o despacho de autorização de emissão de cartas de conforto e

remetidas as referidas cartas às instituições financeiras – tema que será tratado no ponto 1.2.

Em dezembro de 2015 foi adiada a OPV destinada aos trabalhadores do Grupo TAP, a qual só

veio a ser realizada em maio de 2017.

Com a VDR o Estado procedeu à alienação de 61 % das ações da TAP SGPS. Assim, a TAP SGPS

passa a ser detida em 61 % pela Atlantic Gateway e em 39 % pela Parpública.

A reprivatização gerou para o Estado € 10,8 M de receita e € 2,5 M de despesa, um resultado

superior (€ 8,3 M) ao melhor cenário das avaliações de 2015.

18 DE JULHO DE 2023______________________________________________________________________________________________________

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