independentes genética e funcionalmente.

Excerto do parecer: “Se por um lado o contrato Neo for honrado pela TAP, S. A., nunca surgirá

na esfera jurídica da TAP SGPS qualquer divida à Airbus relativa aos montantes dos Fundos

Airbus. Se, por outro lado, a TAP S. A. incumprir o dever de adquirir os aviões no âmbito do

Contrato Neo, surge então na esfera jurídica da TAP, S. A., uma dívida à Airbus que tem como

referência o montante dos fundos airbus, mas tal facto não afeta a subsistência das prestações

acessórias de capital da AG na TAP SGPS, feitas com aqueles fundos, que se mantêm, e podem

inclusivamente vir a ser restituídas no futuro acionista AG, caso a situação líquida da TAP SGPS

o venha a permitir, 30 anos volvidos sobe a sua realização”.

Este parece foi secundado pela Parpública.

Pedro Marques: “Sr. Deputado, como lhe disse, essa foi uma reunião em que o Sr. Presidente da

Parpública estava numa postura mais defensiva da operação, claramente. Quando eu digo

defensiva é que defendia a operação, defendia reiteradamente a legalidade da operação, não

se expandia relativamente a detalhes, defendia a legalidade da operação.”

IV – Conhecimento do Governo

O Governo, nomeadamente o ex-Secretário de Estado Sérgio Monteiro só teve conhecimento

dos fundos airbus em setembro, e em detalhe, no dia 16 de outubro – leiam-se as declarações

de Sérgio Monteiro nesta CPI: “tive conhecimento pela Parpública, durante o mês de setembro.

A Parpública teve uma reunião, em setembro, onde foi essa apresentação, por parte da Atlantic

Gateway. A informação detalhada, recebi-a no dia 16 de outubro.”

Sucede que, esta informação detalhada não foi partilhada no momento de passagem de pastas

para o Governo seguinte como nos refere Pedro Marques: “Quando tomámos posse, não

conhecíamos, manifestamente, essa operação. Que eu saiba, no momento em que tomámos

posse, ela não era do conhecimento público. Na reunião que tivemos, em dezembro de 2015,

com a Parpública, não fomos informados da operação Airbus, como penso que o então

Presidente da Parpública já aqui disse, de forma clara, depois de várias vezes perguntado, que

não informou da operação fundos Airbus. Disponibilizaram, depois, documentação

relativamente àquela operação e, salvo erro, Sr. Deputado, o conhecimento público — portanto,

meu, de Deputados, de jornalistas, de toda a gente — da existência de uma operação com a

Airbus deve ter acontecido em janeiro de 2016, na altura de uma entrevista do Sr. Neeleman à

Visão. Nessa entrevista à Visão, o Sr. Neeleman é questionado sobre essa operação Airbus e

refere alguns dos aspetos dessa operação, nomeadamente esse aspeto que o Sr. Deputado aqui

referiu, que é o da desistência, digamos assim, do contrato dos aviões A350.”

1.2 Cartas de Conforto

As cartas de conforto são o instrumento que confere uma alteração profunda ao processo de

privatização.

18 DE JULHO DE 2023______________________________________________________________________________________________________

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