pelo menos tenho a empresa. Não sou só o responsável pela dívida depois de ter alienado a

empresa».”

Sobre o mesmo assunto, Pedro Marques: “Mas, volto a dizer, não acredito que os membros do

Governo tivessem nenhum prazer em pôr o Estado naquela situação de risco total em que foi

colocado com a carta de conforto, mas fizeram-no, certamente, porque queriam mesmo

concluir a privatização naquele momento, não queriam que houvesse o risco de a privatização

não se concluir com o novo Governo que, entretanto, ia tomar posse, e, portanto, aceitaram

aquilo que foi uma pressão, claramente, dos bancos para que entregassem estas cartas de

conforto, a dizer, obrigamo-nos a comprar a TAP como ela estiver, desde que falhe o pagamento

de uma prestação.”

Por fim, cabe-nos sublinhar o ponto 70 do Relatório de auditoria do Tribunal de Contas – sobre

objetivos alcançados e riscos subjacentes:

“70. Os principais objetivos alcançados com a reprivatização e os riscos subjacentes desta

operação para o Estado constam do quadro seguinte. Entre os objetivos alcançados, sublinha-

se a viabilização da empresa e, entre os riscos subjacentes, a perda de controlo estratégico”.

2. Recompra

Em 10 de novembro de 2015, a aprovação da moção de censura ao programa do governo

provocou a demissão do XX Governo Constitucional, liderado pela coligação PSD/CDS.

Assim, em 26 de novembro de 2015, tomou posse o XXI Governo Constitucional, liderado pelo

Partido Socialista, com o apoio do PCP, BE e PEV.

O programa eleitoral do Partido Socialista previa o seguinte: “Neste quadro, uma ferramenta de

primeira ordem para a projeção internacional de Portugal é a sua companhia aérea de bandeira,

a TAP, que é um veículo fulcral de ligação à África lusófona, ao Brasil, aos principais destinos da

emigração portuguesa e à promoção da internacionalização da economia portuguesa. Por este

motivo, o PS não permitirá que o Estado perca a titularidade sobre a maioria do capital social da

TAP, encontrando formas – designadamente através de uma efetiva ação junto das instituições

II SÉRIE-B — NÚMERO 95______________________________________________________________________________________________________

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