16 DE DEZEMBRO DE 2023

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do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP.

VIII. Anexos

Anexam-se ao presente relatório:

⎯ as respostas aos pedidos de informações realizados à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança

Social; à Ministra da Presidência; ao Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).

⎯ a ata da reunião da CAPOTPL de dia 24 de maio de 2023, onde ocorreu a audição dos peticionários;

⎯ elementos adicionais enviados pelos peticionários para os serviços de apoio à Comissão de

Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local (que estão disponíveis para consulta nesses

serviços).

Palácio de São Bento, 29 de novembro de 2023.

A Deputada relatora, Joana Barata Lopes — A Presidente da Comissão, Isaura Morais.

Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, tendo-

se registado a ausência da IL e do BE, na reunião da Comissão do dia 11 de dezembro de 2023.

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PETIÇÃO N.º 142/XV/1.ª

(PELO ENCERRAMENTO DO ATERRO EXISTENTE NA VILA DE SOBRADO)

Relatório final da Comissão de Ambiente e Energia

Índice

I. Nota prévia

II. Objeto e conteúdo da petição

III. Análise da petição

IV. Diligências efetuadas

V. Opinião do relator

VI. Conclusões e parecer

VII. Anexos

I. Nota prévia

A Petição n.º 142/XV/1.ª, subscrita por 5543 peticionários, que tem como primeiro peticionário a Associação

Jornada Principal, deu entrada na Assembleia de República a 4 de maio de 2023. A petição baixou à Comissão

de Ambiente e Energia a 4 de maio de 2023, para apreciação e elaboração do respetivo relatório. Na reunião

da referida Comissão, de 6 de junho de 2023, foi esta petição admitida liminarmente e nomeado relator o

signatário do presente relatório.