Debates Parlamentares - Diário 017, p. 26 (2023-12-16)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

Evolução dos resultados financeiros da FAGAR

A última informação disponível remonta a 2021, a que se refere o último relatório e contas disponível.

Principais indicadores:

O número de clientes aumentou (mais 619, relativamente a 2020), sendo de presumir, face ao contexto de

crescimento económico e de abertura no pós-COVID que tenha aumentado ainda mais em 2022.

A faturação aumentou (mais 5,7 %, relativamente a 2020), sendo igualmente de presumir que tenha

aumentado ainda mais em 2022.

Durante o ano de 2021 foram registadas 254 reparações de roturas em condutas e 303 de roturas em ramais

e o nível de perdas foi superior aos anos anteriores, chegando perto de 25 %, o que evidencia que o maior

problema da FAGAR é a incapacidade para evitar as crescentes perdas de água que vêm aumentando desde,

pelo menos, o ano de 2016, em contradição com o alegado investimento na rede.

A FAGAR, apesar de lhe estar vedado por lei ter como propósito o lucro, registou em 2021 um resultado

líquido positivo de 98 511,16 euros, quando, em 2020, apresentou prejuízos no valor de 267 611 euros.

A empresa afirma, no seu relatório e contas, que «apresenta uma situação financeira saudável».

Pretende esta Associação, bem como os 4385 – quatro mil trezentos e oitenta e cinco – subscritores do

abaixo-assinado e da petição online, que agora se juntam, pedir a intervenção de V. Ex.ª e do órgão a que V.

Ex.ª preside para que se efetive a reversão do aumento de preços refletido no tarifário para 2023 da FAGAR,

aprovado por deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral da FAGAR, EM, de 27/10/2022

e 23/11/2022, respetivamente, para os preços anteriormente em vigor.

Data de entrada na Assembleia da República: 6 de junho de 2023.

Primeiro peticionário: Associação do Bairro Ribeirinho de Faro.

Nota: Desta petição foram subscritores 3470 cidadãos.

–——–

PETIÇÃO N.º 194/XV/1.ª

(MORATÓRIA À MINERAÇÃO EM MAR PROFUNDO)

Relatório final da Comissão de Ambiente e Energia

Índice

I. Nota prévia

II. Objeto e conteúdo da petição

III. Análise da petição

IV. Diligências efetuadas

V. Opinião do relator

VI. Conclusões

I – Nota prévia

Apresentada por Bianca Chaim Mattos (primeira peticionária) e subscrita por 1972 cidadãos, a Petição n.º

194/XV/1.ª deu entrada na Assembleia da República no dia 6 de julho de 2023, estando endereçada ao Ex.mo

II SÉRIE-B — NÚMERO 17 26 Evolução dos resultados financeiros da FAGAR A última informação disponível remonta a 2021, a que se refere o último relatório e contas disponível. Principais indicadores: O número de clientes aumentou (mais 619, relativamente a 2020), sendo de presumir, face ao contexto de crescimento económico e de abertura no pós-COVID que tenha aumentado ainda mais em 2022. A faturação aumentou (mais 5,7 %, relativamente a 2020), sendo igualmente de presumir que tenha aumentado ainda mais em 2022. Durante o ano de 2021 foram registadas 254 reparações de roturas em condutas e 303 de roturas em ramais e o nível de perdas foi superior aos anos anteriores, chegando perto de 25 %, o que evidencia que o maior problema da FAGAR é a incapacidade para evitar as crescentes perdas de água que vêm aumentando desde, pelo menos, o ano de 2016, em contradição com o alegado investimento na rede. A FAGAR, apesar de lhe estar vedado por lei ter como propósito o lucro, registou em 2021 um resultado líquido positivo de 98 511,16 euros, quando, em 2020, apresentou prejuízos no valor de 267 611 euros. A empresa afirma, no seu relatório e contas, que «apresenta uma situação financeira saudável». Pretende esta Associação, bem como os 4385 – quatro mil trezentos e oitenta e cinco – subscritores do abaixo-assinado e da petição online, que agora se juntam, pedir a intervenção de V. Ex.ª e do órgão a que V. Ex.ª preside para que se efetive a reversão do aumento de preços refletido no tarifário para 2023 da FAGAR, aprovado por deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral da FAGAR, EM, de 27/10/2022 e 23/11/2022, respetivamente, para os preços anteriormente em vigor. Data de entrada na Assembleia da República: 6 de junho de 2023. Primeiro peticionário: Associação do Bairro Ribeirinho de Faro. Nota: Desta petição foram subscritores 3470 cidadãos. –——– PETIÇÃO N.º 194/XV/1.ª (MORATÓRIA À MINERAÇÃO EM MAR PROFUNDO) Relatório final da Comissão de Ambiente e Energia ÍndiceI. Nota prévia II. Objeto e conteúdo da petição III. Análise da petição IV. Diligências efetuadas V. Opinião do relator VI. Conclusões I – Nota prévia Apresentada por Bianca Chaim Mattos (primeira peticionária) e subscrita por 1972 cidadãos, a Petição n.º 194/XV/1.ª deu entrada na Assembleia da República no dia 6 de julho de 2023, estando endereçada ao Ex.mo

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