16 DE DEZEMBRO DE 2023

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desvantagens, bem como identificar formas de mitigar os efeitos nefastos protegendo assim o meio ambiente e

a biodiversidade.

O Sr. Deputado Hugo Oliveira (PSD) referiu que esta petição destaca bem a riqueza que Portugal possui a

nível de biodiversidade e a importância dos oceanos na regulação do clima e do planeta num contexto em que

se registam múltiplas ameaças a todos os ecossistemas.

Destacou posição assumida pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para defender os

oceanos e o património natural azul, recomendando a moratória à mineração. Destacou ainda a importância da

posição de Portugal em relação à mineração em mar profundo no âmbito das negociações ao nível da Autoridade

Internacional dos Fundos Marinhos.

Referiu que, apesar das declarações públicas do Sr. Ministro da Economia e do Mar, continuamos sem saber

se esta posição vai ou não ter uma expressão legislativa e em que termos.

Prosseguiu dizendo que compreende as preocupações, mas que gostaria de compreender melhor o sentido

da urgência, já que não vê no horizonte que existam condições para desenvolver esta atividade em Portugal e,

assim sendo, solicitou às Sr.as Peticionárias que se tivessem conhecimento de projetos os referissem. Solicitou

ainda que se tivessem conhecimento de casos a nível internacional que, igualmente, os apresentassem.

Concluiu agradecendo o empenho da WWF e dos peticionários, valorizando ainda a importância de se ouvir

a posição dos peticionários e todas as informações que possam advir para esta discussão.

A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real (PAN) saudou as Sr.as Peticionárias e cumprimentou-as pelo trabalho

desenvolvido.

Referiu que, no momento do lançamento da petição, o PAN teve oportunidade de apresentar uma proposta

de resolução que foi rejeitada, e referiu ainda que nos Açores a resolução foi aprovada e que hoje iriam discutir

novamente um projeto lei e uma nova resolução.

Anunciou que iriam debater uma proposta de lei que altera as bases da política do ordenamento e a gestão

do espaço marítimo nacional e que esta proposta não acautela o princípio da precaução, o que, no entender do

PAN, é preocupante. Questionou as Sr.as Peticionárias sobre as suas opiniões sobre esta legislação e

acrescentou que o PAN apresentou um projeto de lei e um projeto de resolução que visam garantir não só que,

do ponto de vista do ordenamento do território e da gestão do espaço marítimo, tem de haver uma abordagem

no princípio da precaução mas também que a utilização do espaço marítimo salvaguarde sempre a

biodiversidade.

Concluiu questionando as Sr.as Peticionárias se uma iniciativa desta natureza, que inclusivamente contem a

previsão de uma moratória até 2050, corresponderia aos anseios desta petição e agradeceu, mais uma vez, às

Sr.as Peticionárias pelo trabalho desenvolvido.

A palavra foi devolvida às Sr.as Peticionárias para as intervenções finais, tendo a Sr.ª Peticionária Catarina

Grilo começado por responder a uma questão sobre mineração em alto mar a nível internacional. Neste contexto,

referiu o exemplo de uma zona do pacífico junto à Papua-Nova Guiné.

A Sr.ª Peticionária Ana Matias tomou a palavra agradecendo as questões sobre os impactos da mineração

em mar profundo e citou um estudo e o impacto em pescas de profundidade.

Alertou para o risco que é a abertura de um precedente com a criação da possibilidade de exploração desta

atividade e disse que, na sua opinião, existe um sério risco de que esta atividade, se se inicia a nível

internacional, com muita probabilidade se expandirá, com todas as consequências que tal expansão acarreta.

Sobre a questão da urgência desta moratória, a Sr.ª Peticionária justifica-a com a preocupação de que nesta

corrida para a transição energética as empresas se sintam encorajadas a aproximarem-se dos países e que

estes, por falta de legislação, se sintam impelidos a fazê-lo.

Tomou a palavra a Sr.ª Peticionária Catarina Grilo para responder a uma questão sobre a Lei de Bases de

Ordenamento do Espaço Marítimo com três preocupações, a ausência de referência à moratória; duas

designações pouco claras (domínios estratégicos e projetos de infraestruturas para o País) e a centralização no

Governo da República em detrimento das regiões autónomas.

Sobre a moratória até 2050, a Sr.ª Peticionária referiu que, no seu entender, não deve haver um prazo.

A Sr.ª Peticionária referiu que sobre as questões de impacto ambiental, neste tipo de projetos, nem com um

estudo de impacto se consegue perceber de que forma e onde é que esta atividade pode ser feita.

A Sr.ª Peticionária Ana Matias tomou a palavra e salientou a falta de conhecimento científico que existe e

que, por causa disso, defende a moratória para que se possa estudar o mar profundo sem que ele esteja