16 DE DEZEMBRO DE 2023

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II. Da petição

a) Objeto da petição

Esta petição coletiva pretende versar a manifestação dos signatários contra a utilização de smartphones

durante os recreios escolares. Para fundamentar esta questão argumentam com o facto de as crianças a partir

do 2.º ciclo ainda precisarem de brincar no recreio, a interação cara a cara com os colegas (em alguns casos

numa nova escola, com diferentes colegas e muitos professores), tendo em vista a criação de novos laços de

amizade e relações de confiança, é muito importante para a sua integração, e a utilização de telemóveis nos

recreios altera os padrões de socialização das crianças e a sua integração saudável.

Assim, e de acordo com os argumentos apresentados, apelam ao debate sobre a matéria e propõem que as

escolas recolham os telemóveis no início do dia e os devolvam no final do mesmo e que seja feita a revisão do

atual Estatuto do Aluno, no sentido de não ser permitida a utilização dos telemóveis fora dos locais das atividades

letivas, nem captar sons ou imagens nos mesmos e de proibir a utilização do telemóvel no recreio.

b) Exame da petição

A petição foi endereçada ao Presidente da Assembleia da República e o seu objeto encontra-se devidamente

especificado, sendo o texto inteligível.

Efetuada uma pesquisa à base de dados da Atividade Parlamentar, não foram localizadas outras petições

sobre matéria conexa, mas foram identificadas as seguintes iniciativas:

• Projeto de Lei n.º 849/XV/2.ª (BE) – Promove uma escola sem ecrãs de smartphones nos primeiros níveis

de ensino, alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro – rejeitado;

• Projeto de Lei n.º 921/XV/2.ª (PAN) – Afirma as escolas como um espaço seguro livre de todas as formas

de discriminação e de promoção do uso saudável de tecnologias, alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de

setembro, e o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril – rejeitado;

• Projeto de Resolução n.º 797/XV/1.ª (BE) – Promoção do uso saudável de tecnologias nas escolas –

aguarda discussão;

• Projeto de Resolução n.º 896/XV/2.ª (PS) – Recomenda ao Governo ações urgentes e mobilizadoras da

comunidade educativa quanto ao uso de dispositivos tecnológicos em contexto escolar – aprovado;

• Projeto de Resolução n.º 912/XV/2.ª (PCP) – Valorizar os recreios, promover o seu papel pedagógico, lúdico

e social – rejeitado.

III. Diligências efetuadas pela Comissão

A. Pedidos de Informação

a) Foram solicitados pedidos de informação às seguintes entidades: Associação de Estabelecimentos de

Ensino Particular e Cooperativo | Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas |

Associação Nacional de Dirigentes Escolares | Associação Nacional de Municípios Portugueses | Confederação

Nacional das Associações de Pais | Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação

| Conselho das escolas | Conselho Nacional de Educação | Federação Nacional de Educação | Federação

Nacional dos Professores | Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e

Sociais | Federação Sindical da Administração Pública | Ministro da Educação | Sindicato de Todos os

Profissionais de Educação;

b) Foram recebidos contributos do Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo

(06.11.2023) | Associação Nacional de Municípios Portugueses (30.10.2023) | Confederação Nacional das

Associações de Pais (14.10.2023) | Conselho Nacional de Educação (25.10.2023) | Federação Nacional da

Educação (13.11.2023) | Federação Nacional de Professores (15.11.2023) | Federação Nacional dos Sindicatos

dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (25.10.2023) | Ministro da Educação (15.11.2023) | Sindicato