16 DE DEZEMBRO DE 2023

31

de materiais e medicação sem quaisquer custos, permitindo dessa forma uma melhor qualidade de vida não só

aos doentes como também às suas famílias.

Data de entrada na Assembleia da República: 9 de outubro de 2023.

Primeiro peticionário: Joana Catarina Oliveira Paiva.

Nota: Desta petição foram subscritores 10 505 cidadãos.

–——–

PETIÇÃO N.º 225/XV/2.ª

NOVO HOSPITAL CENTRAL DO ALGARVE JÁ

A concretização de um novo hospital central do Algarve constitui uma incontroversa necessidade para a

região. Incontroversa porque, desde 2003, todos os Governos, sem exceção, partidos, Deputados, autarcas,

ordens, sindicatos, entre outros, sublinharam que se trata de uma infraestrutura fundamental. Necessidade

porque o Algarve carece de uma infraestrutura hospitalar moderna que providencie maior diferenciação dos

cuidados médicos e que promova a fixação de recursos humanos na região. Trata-se não apenas de um

imperativo social como também económico, o qual se enquadra em qualquer pensamento fundamentado sobre

o futuro da região.

Inclusivamente, em 2005, o Governo em funções encomendou um estudo à Escola de Gestão do Porto,

liderado pelo Prof. Doutor Daniel Bessa, para proceder ao ordenamento das prioridades da construção de novas

unidades hospitalares. Desse estudo, o qual ponderava um vasto leque de parâmetros, os quais compreendiam

custos, acessibilidades, qualidade da oferta, entre outros, o hospital central do algarve ficou classificado em 2.º

lugar, tendo essa lista sido homologada pelo Despacho n.º 12891/2006. Já antes, em 2003, tinha sido celebrado

um acordo estratégico que propunha uma localização para a futura unidade.

Após este compromisso, foi aprovado, em 2007, o perfil assistencial e a dimensão do novo hospital do

Algarve, tendo-se registado no ano seguinte a abertura dos procedimentos concursais e a apresentação pública,

a qual contou com a presença do então Primeiro-Ministro José Sócrates.

Foram ainda abertas negociações com consórcios qualificados, mas o processo não conheceu avanços.

Em 2011, o Governo suspendeu os hospitais previstos, em observância da regra constante no Memorando

de Entendimento de Assistência Financeira, no qual o Estado estava obrigado a reavaliar todas as grandes

obras públicas.

No Orçamento do Estado de 2017, o Governo previu lançar uma nova geração de hospitais: Hospital de

Todos os Santos (Lisboa), Seixal e Évora. Estes hospitais estavam classificados em 1.º, 3.º e 4.º lugares,

respetivamente, no estudo técnico de 2006. Apenas o novo hospital central do Algarve – o qual estava

classificado em 2.º lugar – não avançou, tendo o Sr. Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, à época,

proferido declarações no sentido de remeter a sua realização para data posterior a 2019, não obstante não ter

dado qualquer justificação para a decisão de excluir o novo hospital do Algarve da lista de prioridades. Embora

conste do programa do Governo e até já ter estado incluído em Orçamentos do Estado nos últimos anos, o facto

é que a infraestrutura ainda não avançou, não se conhecendo qualquer procedimento decisório para que o

mesmo se torne uma realidade.

Este adiamento é altamente lesivo dos interesses da região e dos algarvios, mas também do País, porque:

• Desconsidera a importância de um novo hospital para atrair e fixar recursos humanos, em particular

médicos de especialidades de que a região padece de modo crónico;

• Ignora a importância de responder a um acelerado crescimento demográfico e a uma notória evolução

turística, a qual pondera cada vez mais fatores como a segurança e os cuidados de saúde disponíveis;

• Desvaloriza a obrigação de oferecer uma maior diferenciação dos serviços clínicos prestados e, por isso,