II SÉRIE-B — NÚMERO 17

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PETIÇÃO N.º 229/XV/2.ª

CONTRA O ALARGAMENTO DO IC20

A população foi surpreendida na reunião da Câmara Municipal de Almada do dia 18 de setembro de 2023,

em plena Semana Europeia da Mobilidade, com informação sobre o alargamento do IC20 para quatro vias por

sentido, conforme consta nos media locais [1, 2]. Esta obra é um compromisso que resulta de um contrato

caduco, que deveria já ter sido renegociado pelo Estado junto da concessionária Baixo Tejo, de modo a ir ao

encontro daquilo que são os objetivos estabelecidos a nível ambiental.

Serve esta petição para objetar contra a intervenção para aumento do número de vias do IC20, pelas razões

enumeradas abaixo:

– Esta intervenção vai contra a estratégia climática nacional, que vincula o País a reduzir as emissões de

gases com efeito de estufa (GEE), promovendo a utilização de transportes menos poluentes, em vez de

promover a utilização automóvel.

– A solução apresentada não irá resolver o problema de congestionamento do IC20 em direção a Lisboa ou

vice-versa. A capacidade deste troço é determinada pela capacidade da Ponte 25 de Abril, e só estamos a abrir

mais vias de um funil.

– Há já várias décadas que estudos demonstram que aumentar o número de vias fará com que o volume de

carros aumente, não solucionando a questão do congestionamento. Uma vez aumentada a capacidade,

rapidamente será preenchida, até atingir os níveis de congestionamento atuais. Este fenómeno, amplamente

estudado, é denominado de «procura induzida» [3 ,4 ,5].

– Alargar a capacidade rodoviária é não apenas uma medida obsoleta num contexto de emergência climática

mas também inútil, já que os principais constrangimentos resultam das zonas onde a capacidade rodoviária

afunila. O efeito de bottleneck tende mesmo a aumentar, já que mais automóveis chegarão a um mesmo

estrangulamento, que ocorre nas horas de ponta de utilização da IC20, nas suas artérias principais de acesso

às localidades (Costa >Almada>Lisboa>Almada>Costa). Vai ocorrer mesmo com quatro vias, pois a sobrecarga

vai apenas acumular-se em mais uma fila (em vez de 300 carros parados teremos 400) [6].

– O alargamento de vias rápidas torna o desenvolvimento urbano local mais disperso, fragmentado e frágil e

impossibilita que outros meios de transporte, para além do carro, possam realmente funcionar enquanto solução

de mobilidade.

Optar por esta solução é encorajar o aumento do número de veículos em circulação, incentivando a utilização

do automóvel em áreas urbanas que já se encontram no seu limite.

Esse incentivo é dissonante face à urgência de reduzirmos as emissões de GEE; incentiva a poluição e o

sedentarismo; é contrária à economia das famílias, que, reféns de uma mobilidade assente no automóvel,

gastam parte substancial dos seus rendimentos para o alimentar; e contribui para uma acessibilidade

profundamente desigual, já que o carro não é um meio de transporte universal. E se o meio urbano «está

desenhado para o automóvel», então há muita gente excluída [7].

Face ao exposto, solução para a melhoria da acessibilidade a pessoas, bens e serviços naquele território

não deve passar por facilitar o acesso automóvel, mas, sim, por diversificar as formas de acesso à Costa da

Caparica, melhorando as redes de transportes públicos, o acesso a pé e de bicicleta e a interligação entre os

vários modos de transporte que compõem um sistema de mobilidade sustentável.

Enquanto moradores e frequentadores do concelho de Almada, exigimos transparência e bom uso do

dinheiro público e uma aposta clara numa mobilidade sustentável e ativa, melhorando os transportes públicos e

a mobilidade ciclável. Eis as medidas que consideramos prioritárias a serem executadas em território almadense

e para as quais deverão ser feitos investimentos financeiros públicos:

– Prolongamento da linha do MTS – Metro Transportes do Sul, desde a Universidade até à Costa da Caparica

e Trafaria;

– Renovação da frota dos barcos da TTSL – Transtejo Soflusa e melhoria do serviço, de modo a reaver a

confiança neste serviço que foi perdido ao longo dos últimos anos, perante sucessivas falhas e