16 DE DEZEMBRO DE 2023

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8 de novembro de 2022, intitulado «Mais de 29 milhões de chamadas em 12 horas. Sistema do SEF regista

‘sobrecarga’», que revela os seguintes pontos preocupantes (https://cnnportugal.iol.pt/sef/chamadas/mais-de-29-

milhoes-de-chamadas-em-12-horas-sistema-do-sef-regista-sobrecarga/20221108/636abaa40cf2ea4f0a65a90d):

– Entre as 08h00 e as 20h00 do dia 17 de outubro, mais de 29 milhões de tentativas de chamadas foram

realizadas, o que equivale a mais de 671 por segundo.

– O centro de contato do SEF atualmente conta com apenas 50 operadores que atendem, em média, mais

de 3000 chamadas diárias, de segunda a sexta-feira.

Como demonstrado acima, o modelo atual é insustentável, devido à incapacidade da administração pública

em lidar com a alta demanda de processos pendentes, e ao caráter aleatório associado a disponibilização de

vagas (que ocorre exclusivamente por telefone).

Esta situação prejudica não apenas os imigrantes mas também a Administração Pública, que não consegue

administrar eficazmente a disponibilidade de vagas para o processo. E, por consequência, torna-se incapaz de

permitir um acesso igualitário e ordenado ao processo, respeitando a ordem cronológica.

Também se torna incapaz de fornecer segurança jurídica aos detentores do título de residência, de que em

muitos casos não podem efetivamente iniciar o processo dos seus familiares (conforme preceitua a lei),

unicamente por que não conseguem contacto com o SEF.

Neste contexto, não é incomum ver familiares de imigrantes que tentam obter um contacto para agendamento

no SEF por períodos que podem variar de 1 até 3 anos, sem serem atendidos, ou, quando chegam a ser, não

têm mais vagas disponíveis para tratar dos seus casos. E também não é incomum ver histórias de outros

cidadãos mais afortunados, que conseguem ultrapassar as dificuldades do acesso telefónico em poucos dias ou

meses no País.

Disto, é crucial esclarecer que a disponibilização de vagas não ocorre em um período pré-determinado, tão-

pouco ocorre de forma transparente ou previsível. Também neste norte, vale ressaltar que o SEF neste último

período (em 2022/2023) ficou por aproximadamente 330 dias sem disponibilizar agendamentos para iniciar

processos de reagrupamento familiar.

Não obstante tudo isto, a Administração Pública não está na condição de, sequer, conhecer quem são (e

quantos são) os cidadãos estrangeiros sob a sua jurisdição, unicamente porque não estabeleceu melhor forma

de contacto ou acolhimento aos familiares do titular da autorização de residência (do que o agendamento

telefónico).

Apesar dos desafios acima destacados, o SEF já implementou com sucesso medidas em outros contextos

que proporcionaram respostas mais justas e rápidas aos cidadãos estrangeiros. Muitas dessas medidas

envolveram a implementação de sistemas de administração digital, conforme preconizado pelo artigo 14.º do

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo).

Para ilustrar, podemos observar os benefícios das iniciativas voltadas para cidadãos britânicos no contexto

do Brexit, os resultados obtidos pelo portal da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e o

sistema de pré-agendamento mantido pelo Portal SAPA.

Portanto, diante da demanda crescente e da oferta limitada de vagas, bem como dos problemas existentes

para garantir acesso justo e oportuno aos processos de reagrupamento familiar (via agendamento telefónico), a

hora de implementar um sistema que assegure o acesso ao SEF para familiares de cidadãos residentes em

Portugal é agora. É imperativo modernizar e otimizar o sistema para atender às necessidades de todos os

envolvidos, garantindo um processo justo e eficaz para o reagrupamento familiar em Portugal.

Detalhes da proposta

A seguir, apresentamos os detalhes da nossa proposta de sistema de pré-cadastro:

1 – Cadastro prévio: Todos os indivíduos que tiverem um título de residência válido e necessitam realizar

o reagrupamento dos seus familiares deverão cadastrar-se num sistema online antes de agendar um

atendimento presencial. Neste sistema será efetuada a inclusão dos seus dados pessoais e de contacto (email,