II SÉRIE-B — NÚMERO 17

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Por isso, é flagrante a desigualdade no direito de acesso ao direito ao transporte público por parte das

populações de Setúbal face ao que acontece na restante Área Metropolitana de Lisboa (AML), de que Setúbal

faz parte.

Por este conjunto de razões, os signatários desta petição dirigem-se aos Deputados e Deputadas da

Assembleia da República no sentido de providenciarem para que o direito de as populações de Setúbal

acederem às praias da região não seja indevidamente coartado e para que, em conformidade, se garanta a

extensão da validade do passe Navegante à travessia fluvial Setúbal/Tróia.

Data de entrada na Assembleia da República: 3 de novembro de 2023.

Primeiro peticionário: Vítor Manuel Freitas Rosa.

Nota: Desta petição foram subscritores 8315 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 240/XV/2.ª

PELA ADOÇÃO DA «ALTERNATIVA ZERO» DA LINHA DE ALTA VELOCIDADE NA SUA

CONFIGURAÇÃO ATUAL

A linha de alta velocidade (LAV) Porto/Lisboa, nos moldes em que se encontra apresentada nos estudos

prévios e no Estudo de Impacte Ambiental, este em curso até ao dia 16 de junho de 2023, não se revela uma

infraestrutura fundamental, nem imprescindível para Portugal.

Estudos relativos à alta velocidade ferroviária realizados em Portugal nos finais da primeira década deste

século preconizavam a construção de um traçado em bitola europeia, passível de ligação direta à rede ferroviária

internacional e previam, no percurso entre Porto e Lisboa, a construção de novas estações, que significariam o

nascimento de novas centralidades com potencial de desenvolvimento económico, social, demográfico e até

cultural.

Agora, em 2023, no Estudo de Impacte Ambiental que se encontra em consulta pública, o percurso da linha

de alta velocidade apresentado é construído todo ele em bitola ibérica, dificultando a futura integração na rede

europeia de transporte ferroviário. E, mesmo que venha a ser possível adaptar a linha para bitola europeia, tal

implicará, no futuro, novos e avultados gastos.

O investimento previsto na construção da LAV é de 4900 milhões de euros. O facto de se encontrar previsto

que tal linha seja construída em bitola ibérica é altamente restritivo do financiamento da obra por parte da União

Europeia, desde logo através do PRR, o que acarretará para o País, leia-se para os portugueses, mais um

desmesurado esforço de pagamento de gastos públicos, a somar a tantos outros que já suportam.

No âmbito do projeto «Linha Ferroviária de Alta Velocidade entre Porto e Lisboa, Fase 1:

Troço Porto/Soure, Lote A – Troço Aveiro (Oiã)/Porto (Campanhã)», encontra-se prevista a construção de

uma ligação da linha de alta velocidade à Linha do Norte que, considerando os diversos traçados em projeto,

atravessará, entre outras, a freguesia de Canelas e Fermelã, no concelho de Estarreja.

Essa ligação apresenta diversas debilidades a nível estrutural, nomeadamente:

• Acrescenta tráfego ferroviário à saturada Linha do Norte, na ordem, segundo o projeto, de mais 52 comboios

diários. Atendendo a que, no percurso Porto/Lisboa, é a única ligação a capitais de distrito que não

comporta duplicação da atual linha, verifica-se clara contradição com uma das premissas deste projeto

que é, alegadamente, a «libertação de capacidade da Linha do Norte para o tráfego de passageiros

regional e suburbano e o de mercadorias.»

• Os comboios que, saindo do traçado principal, se desloquem a Aveiro, verão o seu percurso acrescido em

aproximadamente 30 km. Somados com os ramais de Coimbra e Leiria, resultará numa distância