11 DE MAIO DE 2024

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da indústria tecnológica e aos interesses económicos de influentes editoras (para as quais é mais lucrativo

produzir manuais digitais do que livros impressos), segue o caminho da imposição dos ecrãs, ignorando todos

os apelos.

Segundo o artigo 74.º da nossa Constituição «Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade

de oportunidades de acesso e êxito escolar». Este projeto-piloto cria profundas desigualdades nas

aprendizagens, o que viola esse direito. Em particular o Presidente da República, nos termos do juramento que

presta no seu ato de posse, de «defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa» não

pode ficar indiferente a esta questão.

Em conclusão:

Milhares de crianças já desde o 1.º ciclo estão a ser privadas de manuais em papel, substituindo-os por

versão digital. Médicos advertem que a esmagadora maioria das crianças e jovens já passa demasiado tempo

à frente de ecrãs com as inerentes consequências no comportamento e saúde. Esta alteração agrava este

problema. Não há estudos que demonstrem as vantagens desta alteração para o digital, mas avançou-se para

esta «experiência», com os nossos filhos como cobaias. Países com experiência de longos anos no digital

recuaram e reintroduziram os livros em papel em todo o sistema de ensino.

Os cidadãos abaixo assinados consideram inaceitável a continuação do projeto-piloto Manuais Digitais do

ME e solicitam, com urgência, o seu término, de forma a minimizar os danos nas aprendizagens das crianças

abrangidas, não comprometendo o futuro de uma geração de alunos e cidadãos.

Consideramos que os recursos tecnológicos devem ser usados em espaço de aprendizagem específico, e.g.

a disciplina de TIC e OD, ou como complemento à aprendizagem nas restantes disciplinas. Somos a favor do

progresso, mas contra o retrocesso intelectual e de saúde provocado pelo uso excessivo da tecnologia.

Data de entrada na Assembleia da República: 12 de abril de 2024.

Primeiro peticionário: Catarina Prado e Castro.

Nota: Desta petição foram subscritores 4619 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 5/XVI/1.ª

HORÁRIOS DE TRABALHO JUSTOS, LEGAIS E ADEQUADOS ÀS FUNÇÕES DOCENTES.

MELHORIAS DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E DE APRENDIZAGEM NAS ESCOLAS

Os signatários, professores e educadores denunciam e repudiam o sistemático desrespeito praticado nas

escolas face ao que está legalmente estabelecido para os horários de trabalho dos docentes. A ultrapassagem

do limite de 35 h semanais, ou a manipulação das componentes letiva e não letiva, assim como outros abusos

promovidos pela administração educativa e direções de escolas e agrupamentos, arrastam-se há anos sob a

tutela das equipas ministeriais, não obstante as graves consequências que daí advêm.

Além dos horários, a melhoria de condições de trabalho não pode continuar a ser adiada. Passos recentes

com vista à redução de tarefas burocráticas, para além de tardios, são insuficientes e contam já com tentativas

de subversão para manter, por exemplo, a realização de reuniões pedagógicas como trabalho não remunerado.

Tardam outras melhorias, como, por exemplo, a redução do número de alunos por turma e de crianças por grupo

e a adequação em função das respetivas caraterísticas e necessidades, o respeito pelas funções da educação

especial e pelas finalidades dos apoios prestados a alunos, a observação de limites adequados ao número de

turmas e níveis à responsabilidade de cada docente, ou o carácter excecional da constituição de turmas do 1.º

ciclo do ensino básico com mais do que um ano de escolaridade.

Importa ter consciência de que tudo isto – sobrecarga e desregulação de horários, bem como impróprias

condições para os docentes desenvolverem o seu trabalho – está a contribuir para quadros muito preocupantes