11 DE MAIO DE 2024

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Os Deputados do CDS-PP: João Pinho de Almeida — Paulo Núncio.

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PROJETO DE VOTO N.º 43/XVI/1.ª

DE CONDENAÇÃO DA POLÍTICA DE INGERÊNCIA, DESESTABILIZAÇÃO E AGRESSÃO CONTRA A

REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA

A política de ingerência, desestabilização e agressão contra a Venezuela por parte dos Estados Unidos da

América, coadjuvada pelos seus aliados regionais e, também, pela União Europeia, tem-se revestido de graves

consequências para o povo venezuelano e a comunidade luso-venezuelana, em múltiplas esferas da sua vida

e bem-estar, com reflexos acumulados na deterioração dos indicadores económicos e sociais do país.

Cabe lembrar que, ainda em 2002, no seguimento da aprovação pelo povo venezuelano da Constituição de

1999, a República Venezuela Bolivariana foi alvo da tentativa de um golpe de Estado, orquestrado por

Washington e forças da oligarquia venezuelana, levando à detenção e afastamento durante 48 horas do então

presidente democraticamente eleito, Hugo Chávez.

Foi, hipocritamente, em nome da democracia e dos direitos humanos, que o presidente norte-americano

Barack Obama assinou em 2015, o decreto que declarou a Venezuela uma ameaça à segurança nacional dos

EUA, sucessivamente prorrogado por Donald Trump e Joseph Biden. O famigerado decreto que constituiu base

para a intensificação da política de «mudança de regime» e a posterior aplicação de sanções e medidas

coercivas contra o povo venezuelano, em grosseira violação da Carta das Nações Unidas e das normas

elementares do direito internacional.

São exemplo do vasto leque de medidas coercivas contra a Venezuela, a aplicação de «sanções políticas»

– culminando em 2019 com a fracassada operação-farsa, para tentar deslegitimar o presidente

constitucionalmente eleito Nicolás Maduro através do «reconhecimento» de Guaidó como dito «presidente

legal», personagem que acabou por ser afastado pelo próprio fictício parlamento paralelo a que pertencia –, a

imposição pela administração Trump dos EUA do bloqueio petrolífero, financeiro e económico, o bloqueio e

descarado roubo de ativos estatais, incluindo o roubo dos bens da indústria petrolífera detidos pelo Estado

venezuelano nos EUA ou as mais de 14 toneladas de ouro depositadas no Banco de Inglaterra que este continua

a recusar devolver.

Medidas que violam o direito internacional e que visam deliberadamente destruir a economia venezuelana e

degradar as condições de vida do povo venezuelano, inclusive durante os momentos mais dramáticos da

pandemia da COVID-19.

Inaceitável política de agressão e chantagem que, nunca excluiu a faceta marcadamente golpista e terrorista,

incluindo com tentativas de assassinato de altos dirigentes do Governo venezuelano, a operação militar frustrada

de desembarque de mercenários, em 2020 – cujos contornos foram expostos pelo Washington Post –, ou a

ameaça velada dos EUA de uma invasão militar proferida pelo então presidente Trump.

Desde Obama a Biden, os EUA impuseram 930 medidas coercivas contra a Venezuela, afetando as

capacidades financeiras do país.

Uma agressão continuada que é a grande responsável pela difícil situação económica e social criado na

Venezuela, da qual só nos anos mais recentes começou a sair, com o início da recuperação económica, apesar

dos EUA (e da UE) manterem, no essencial, a política de chantagem e sanções ilegais e arbitrárias e não se

coibirem da ameaça do seu reforço.

Assim, a Assembleia da República:

– Condena a política de ingerência, desestabilização e agressão contra a República Bolivariana da Venezuela

e denuncia as suas graves consequências para o seu desenvolvimento económico e as condições de vida do

povo venezuelano;

– Exige o respeito do direito do povo venezuelano a decidir soberanamente do seu caminho, livre de

ingerências;