11 DE MAIO DE 2024

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PETIÇÃO N.º 268/XV/2.ª

JUSTIÇA NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO

Disse recentemente o Sr. Primeiro-Ministro, numa entrevista a um canal de televisão nacional, que não podia

contar o tempo de serviço dos professores porque isso levaria a que fosse contado o tempo de serviço de várias

outras carreiras da função pública, e que essa contagem levaria à criação de uma despesa permanente de mais

de mil milhões de euros ao ano.

Apesar de considerarmos que o tempo de serviço deve ser contado na integra, não somos insensíveis às

preocupações do Sr. Primeiro-Ministro.

Nesse sentido, os signatários desta petição trazem uma proposta que não só irá permitir algum alívio das

contas públicas, como ainda trará justiça social à questão em pauta.

Propomos assim que, tal como não podem ser contados aos professores «os 6 anos, 6 meses e 24 dias» de

tempo de serviço, o mesmo período de tempo de serviço não seja contado a nenhum titular de cargo público.

Esta proposta inclui, mas não se limita a Deputados, membros da Mesa da Assembleia da República,

secretários de Estado, ministros e presidentes da República.

Esta proposta implica ainda um efeito de retroatividade sobre quaisquer pensões, subvenções ou outras

prestações estatais que possam ter sido atribuídos entretanto.

Se, e quando, o Governo, atual ou futuro, considerar que é possível contabilizar o tempo de serviço das

diversas carreiras na função pública por igual, a mesma contagem será aplicada aos titulares de cargos públicos,

nos mesmos moldes aplicados à restantes carreiras.

Data de entrada na Assembleia da República: 27 de janeiro de 2024.

Primeiro peticionário: Luís Francisco Israel de Almeida.

Nota: Desta petição foram subscritores 17 507 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 4/XVI/1.ª

CONTRA A EXCESSIVA DIGITALIZAÇÃO NO ENSINO E A MASSIFICAÇÃO DOS MANUAIS

ESCOLARES DIGITAIS

O excesso de tempo que as crianças e adolescentes passam em frente a ecrãs é uma realidade preocupante

nos países desenvolvidos. A um aumento exponencial dos problemas de visão, sobretudo da miopia, que está

a aparecer em idades cada vez mais jovens, juntam-se vários outros problemas de saúde (como a obesidade),

relacionados com a falta de atividade física, essencial ao desenvolvimento e crescimento saudável.

Ao contrário do que se chegou a pensar, a profusão de ecrãs (smartphones, tablets, computadores) está

longe de melhorar as aptidões das novas gerações. Verifica-se precisamente o oposto: além das pesadas

consequências ao nível da saúde física, também a saúde mental é seriamente afetada. Temos atualmente

crianças e adolescentes menos empáticos, com pouca tolerância à frustração, mais agressivos, havendo

também um aumento da sua sensação de mal-estar, a fazer disparar a prevalência de casos de ansiedade e

depressão.

Argumentos muito utilizados de que os ecrãs são recursos que crianças e adolescentes vão precisar para

progredir, para não ficarem para trás na sociedade atual são falaciosos, pois a infância e adolescência são

etapas de desenvolvimento em que são muito mais importantes as oportunidades de desenvolver os próprios

recursos, que os recursos externos.

Está atualmente em curso o projeto-piloto Manuais Digitais do ME, que visa a substituição dos manuais

escolares (suporte papel) por computadores e tablets (suporte digital). Este projeto foi imposto a crianças já