13 DE JULHO DE 2024

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Palácio de São Bento, 10 de julho de 2024.

O Deputado relator, Pedro Delgado Alves — A Presidente da Comissão, Ofélia Ramos.

Nota: O relatório foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CH, tendo-se registado a ausência da

IL, do BE e do L, na reunião da Comissão de 10 de julho de 2024.

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PETIÇÃO N.º 22/XVI/1.ª

(MANIFESTO DA INSUBMISSÃO MÉDICA AOS PODERES POLÍTICO E ECONÓMICO)

RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE SAÚDE

I – Nota prévia

A presente petição, subscrita por 9273 cidadãos e que tem como primeiro subscritor o cidadão Alberto Jaime

Marques Midões, deu entrada na Assembleia da República a 2 de maio de 2024 e, tendo sido admitida, foi a

mesma remetida para a Comissão Parlamentar de Saúde, para apreciação e elaboração do respetivo relatório

final.

Nos termos do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, doravante designada LEDP, a referida

petição foi distribuída ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tendo sido nomeada, como relatora, a

Deputada Susana Correia.

II – Objeto da petição

Com a presente petição, os peticionários pretendem a adoção de várias medidas para a valorização da

carreira médica, reclamando atuações concretas dos vários interlocutores envolvidos.

Começam por referir as lutas reivindicativas dos médicos desde a década de 50, em paralelo com a crescente

exigência dos cidadãos por um sistema de saúde geral e universal.

Dão nota de que, durante os anos de ditadura, a saúde estava sob a alçada do Ministério do Interior e que

apenas os indigentes estavam isentos de pagamento integral dos cuidados de saúde; em 1961, um relatório

sobre as carreiras médicas definiu como objetivo máximo do serviço de saúde, a garantia de cuidados médicos

a todos os portugueses, independentemente da sua condição social ou económica.

Alegaram que após a implementação do Serviço Nacional de Saúde, em 1979, seguiram-se décadas de

políticas de desinvestimento nos serviços públicos de saúde, o que, juntamente com a aplicação de medidas

neoliberais, transformou o direito à saúde, constitucionalmente consagrado, num bem de consumo, sujeito às

leis da oferta e da procura.

Os peticionários acusam o poder político e económico de, em conjunto, pretenderem subjugar a classe

médica, por a considerarem um obstáculo aos interesses mercantilistas, devido à autonomia técnico-científica e

à qualidade do desempenho destes profissionais.

Face a esta ameaça, tem-se assistido, segundo os peticionários, a uma escalada de ataques a esta classe

profissional e às suas organizações representativas, com tentativas de desarticulação e atomização da resposta

organizada.

Descrevendo a profissão médica como profundamente humanista, comprometida em salvar vidas e em

promover a saúde com dignidade, pretendem, com esta iniciativa, uma negociação de boa fé, que conduza a

condições adequadas de trabalho e a uma remuneração justa, em simultâneo com a valorização da carreira