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13 DE JULHO DE 2024

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Palácio de São Bento, 28 de junho de 2024.

A Deputada relatora, Susana Correia — A Presidente da Comissão, Ana Abrunhosa.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PCP e do L,

na reunião da Comissão de 12 de julho de 2024.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.