II SÉRIE-B — NÚMERO 21

26

Portugal no tratamento de doenças infeciosas – uma resposta sustentável à ameaça crescente das bactérias

resistentes aos antibióticos.

Data de entrada na Assembleia da República: 28 de junho de 2024.

Primeiro peticionário: Eda Gonçalves Alves.

Nota: Desta petição foram subscritores 7860 cidadãos.

———

PETIÇÃO N.º 47/XVI/1.ª

PELA REABERTURA DA URGÊNCIA PEDIÁTRICA DE VISEU DURANTE A NOITE

O serviço de urgência pediátrica do Centro Hospitalar Tondela – Viseu/Unidade Local de Saúde de Viseu

Dão-Lafões começou a encerrar, de sexta a segunda-feira durante o período noturno, em março.

A decisão foi justificada com o facto de não haver, alegadamente, médicos especialistas suficientes para

cobrir todos os turnos. Na altura, António Leitão Amaro, agora Ministro da Presidência, gravou-se em frente a

esta mesma urgência e lembrou que «precisamos de uma saúde que funcione para todos os portugueses».

Condenou o fecho e justificou que a unidade de Viseu é a segunda maior da região centro, servindo cerca de

meio milhão de pessoas. Insistiu numa necessária mudança… e os portugueses responderam nesse sentido.

Mas, nem três meses depois, a situação não só não mudou como ainda piorou: a partir de junho, não há

atendimento urgente pediátrico durante o horário noturno, entre as 20h00 e as 9h00.

O problema não é novo: desde o ano passado, com a saída de pediatras para o privado, e outros para a

reforma, que a carência de especialistas se agravou. Durante o verão de 2023 houve solução: médicos

pediatras de outros hospitais vieram cobrir turnos a Viseu, em regime de prestação de serviços. Agora, até

nesta resposta, os profissionais são insuficientes, já que recentemente dois internos que terminaram a

especialidade abandonaram a unidade. A agravar está o facto de o concurso nacional para recém-

especialistas, do Governo, ainda não ter sido aberto. Quando for, provavelmente, fica deserto, como

aconteceu no ano passado, quando o hospital abriu vagas para suprimir as saídas. Qual a razão? Não há

incentivos suficientemente atrativos para fixar especialistas. Nem do Ministério da Saúde, nem da unidade de

saúde, nem da própria autarquia.

Perante a ausência de serviço em Viseu, a alternativa hospitalar é Coimbra, a 90 quilómetros de distância,

pelo IP3, há anos em obras, e que nem o Presidente da República utiliza para visitar «a melhor cidade para se

viver», ou então Aveiro e Guarda…. Mas ainda são os próprios pais que devem contactar a Linha SNS 24 ou o

INEM, antes de se colocarem a caminho, pelos próprios meios, para saber se há disponibilidade para

atendimento.

Há ainda as urgências básicas em Tondela e São Pedro do Sul para dar resposta, mas com médicos de

família, não pediatras.

Espero que esta mensagem chegue ao máximo de portugueses, com um lembrete: a saúde é um direito,

não é uma bandeira política. Os bebés e crianças de Viseu, do interior, não são menos do que os outros.

Merecem ter acesso à saúde e ser tratados em tempo útil e com qualidade. Por favor, não os discriminem e

arranjem solução para que a exceção do encerramento noturno não se torne a regra.

Data de entrada na Assembleia da República: 3 de julho de 2024.

Primeiro peticionário: Cátia Francisca Genésio da Costa.