20 DE JULHO DE 2024

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Nota: Desta petição foram subscritores 12 989 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 49/XVI/1.ª

POR UMA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS AO SERVIÇO DO PAÍS QUE VALORIZE OS SEUS

TRABALHADORES

O STEC – Sindicato dos Trabalhadores das Empresas do Grupo Caixa Geral de Depósitos, pessoa coletiva

n.º 505 805 561, com sede no Largo Machado de Assis, Lote A, 1700-116 Lisboa, no exercício das

competências que lhe são conferidas pela lei, no âmbito da defesa dos direitos e interesses coletivos dos

trabalhadores que representa, elaborou a petição «Por uma Caixa Geral de Depósitos ao serviço do País que

valorize os seus Trabalhadores», pretendendo-se que a CGD volte a colocar-se na condição de banco de

referência no setor financeiro português, designadamente:

• Estabelecer um limite ao aumento das taxas de juro nas prestações dos créditos à habitação e criação de

uma moratória por um ou dois anos que possibilite interromper o pagamento de capital e juros, sem

penalização no período remanescente do contrato, protegendo-se milhares de famílias do risco de

incumprimento;

• Limitação ao aumento das comissões bancárias que permita à CGD influenciar positivamente a redução

das comissões praticadas neste setor;

• O fim do encerramento de balcões, garantindo-se a proximidade das populações sem restrições de

acesso a todos os serviços bancários, potenciando a quota de mercado e coesão territorial;

• Valorização e dignificação das condições de trabalho, através da contratação de trabalhadores sem

recurso ao trabalho precário (outsourcing), atualizações salariais acima da inflação que permitam

recuperar o poder de compra perdido, recuperação dos 4 anos de carreira (2013-2016), pagamento de

todo o trabalho suplementar realizado e o fim das práticas de assédio;

• Intervenção e responsabilização do Governo como representante do acionista único – Estado, nas

decisões estruturais da CGD em matéria laboral e social, nomeadamente, quanto ao encerramento de

balcões;

• Nomeação de uma administração da CGD comprometida com a missão e valores desta grande empresa

de capitais exclusivamente públicos, com quase século e meio de existência, na prossecução do

desenvolvimento económico, social e territorial do País.

Nota: A subscrição da petição foi promovida junto dos trabalhadores da CGD, clientes da CGD e público

em geral, constantes da relação que igualmente se junta, com os fundamentos e objetivos que dela constam,

requerendo a Vossa Excelência, para os efeitos do disposto na Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, se digne admiti-

la e dar-lhe a sequência prevista nessa lei.

Mais requer que seja facultada aos peticionários a sua audição, nos termos do artigo 21.º da referida lei,

mediante notificação a efetuar através deste sindicato.

Data de entrada na Assembleia da República: 4 de julho de 2024.

Primeiro peticionário: STEC – Sindicato dos Trabalhadores das Empresas do Grupo CGD.

Nota: Desta petição foram subscritores 2776 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.