14 DE SETEMBRO DE 2024

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funções e não uma decisão direta da Assembleia da República.

Informou que o atual Governo já tem uma reunião agendada para discutir a petição, e que a Conferência de

Líderes agendará a petição para discussão em Plenário, e reiterou o compromisso do partido em avaliar a

petição com seriedade e acompanhar o desenvolvimento do assunto.

De seguida, usou da palavra a Deputada Sónia Monteiro (CH), que, após saudar os peticionários,

evidenciou a importância e a união necessária na área da saúde.

Mencionou que, em 2008, existia uma carreira específica para assistentes técnicos administrativos, que foi

extinta, sendo que a atual carreira de assistente técnico tem duas categorias: assistente técnico e coordenador

técnico. A discussão levantou a questão de saber se a Lei n.º 12-A/2008 permite a criação de novas carreiras

e quais os requisitos e procedimentos necessários para o efeito. Também foi questionada a diferenciação

entre assistentes técnicos e técnicos de secretariado clínico, bem como saber como a nova carreira se

integraria com outros grupos profissionais.

Além disso, abordou-se como a lei define os regimes remuneratórios para novas carreiras e que fatores

devem ser considerados na estrutura salarial. O SPAS, como entidade sindical, foi questionado sobre como

pode apoiar os trabalhadores durante a transição de carreira e se está envolvido em negociações que facilitem

a mobilidade entre cargos na Administração Pública. A criação de uma tabela remuneratória e um modelo de

transição entre a carreira anterior e a nova foram também temas discutidos.

Foi apontado que os administrativos da saúde são atualmente o único grande grupo sem uma carreira

específica, e as diligências feitas desde então foram mencionadas, assim como a receção dos Governos à

proposta. Finalmente, a proposta da ANUSF para um perfil de secretário clínico em 2021 foi considerada um

passo importante, e a relação com a nova carreira proposta foi destacada.

Os peticionários, na sua intervenção final, responderam a algumas das questões colocadas, expressando a

sua oposição à transferência dos atuais administrativos da saúde para as câmaras municipais, mencionando

que, no passado, essa transferência foi feita apenas com assistentes operacionais e não com assistentes

técnicos. Argumentaram que a gestão municipal não é adequada para lidar com as complexas funções

administrativas e clínicas do SNS.

Defenderam que os atuais funcionários, com muitos anos de experiência, devem passar por um diagnóstico

das suas competências e receber formação complementar para se adequarem às exigências atuais.

Enfatizaram a importância de integrar profissionais experientes no novo curso, validando as competências

adquiridas ao longo dos anos.

Defenderam que todos os profissionais atuais devem ser integrados na nova carreira, com a devida

formação para suprir eventuais lacunas de conhecimento. Houve uma crítica ao facto de a carreira atual de

assistente técnico ter poucas oportunidades de progressão e não corresponder às funções desempenhadas.

Por fim, destacou-se a importância da empatia humana no atendimento ao utente, assinalando que, apesar

dos avanços da inteligência artificial, a presença humana continua essencial no SNS para oferecer apoio

emocional e compreensão, o que reforça a necessidade de uma carreira específica e bem estruturada para os

secretários clínicos.

Posto isto, a Deputada relatora agradeceu as informações prestadas, informando as peticionárias sobre a

tramitação subsequente».

V. Opinião do relator

Nos termos regimentais aplicáveis, a opinião do relator é de elaboração facultativa, pelo que a signatária se

exime, nesta sede, de emitir considerações políticas.

VI. Conclusões e parecer

Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Saúde é de parecer: